A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2686 - No art. 35 do Livro I, o inciso VII passa a vigorar com a seguinte redação:

"VII - a operações de saídas de produtos farmacêuticos, com a redução da base de cálculo, para efeito de substituição tributária, prevista no Livro III, art. 105, §§ 1º e 2º;"

ALTERAÇÃO Nº 2687 - No art. 105 do Livro III, fica acrescentada nota ao "caput" do § 2º, conforme segue:

"NOTA - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, Livro I, art. 35, VII."

ALTERAÇÃO Nº 2688 - No Apêndice XVII, é dada nova redação ao item XXXII, conforme segue:

ALTERAÇÃO Nº 2689 - Na tabela do Apêndice XXXII ficam acrescentados os seguintes produtos, observada a ordem alfabética:

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos, quanto às alterações 2686 e 2687, a 1º de fevereiro de 2008.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de setembro de 2008.

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado.

AOD CUNHA DE MORAES JUNIOR,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

JOSÉ ALBERTO WENZEL,

Chefe da Casa Civil.