O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar os aeroportos conforme os padrões que regem a aviação civil internacional;

CONSIDERANDO que a redução dos custos de importação dos equipamentos destinados ao reaparelhamento dos aeroportos é fundamental para que as atividades aeroportuárias sejam exercidas conforme as normas de segurança que regem a aviação civil;

CONSIDERANDO a necessidade de elevar a qualidade da prestação dos serviços aeroportuários,

DECRETA:

Art. 1º a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e de importação de equipamentos destinados ao aparelhamento e modernização dos portos do Estado do Rio de Janeiro fica reduzida, de forma que a incidência imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento), calculado sobre o valor da operação, sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao FECP; (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 45607 DE 21/03/2016).

Art. 2º O Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral editará os atos que se fizerem necessários à execução deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2000

.ANTHONY GAROTINHO.