Art. 2º A isenção do ICMS a que se refere o artigo anterior, quando para uso particular dos funcionários estrangeiros de carreira das Missões, Repartições e Representações, deve ser requerida, mediante solicitação encaminhada à respectiva embaixada, que a remeterá ao Ministério das Relações Exteriores.

Parágrafo único. O requerimento a que se refere este artigo deve estar acompanhado de cópia da última conta paga e deve informar:

1 - o nome e o endereço do funcionário beneficiário;

2 - os números dos medidores de energia elétrica e/ou dos terminais telefônicos por ele utilizados.

Art. 3º O Ministério das Relações Exteriores atestará expressamente se o funcionário indicado satisfaz as condições impostas pelo Convênio ICMS nº 158/94 para a fruição do benefício, encaminhando o expediente à Superintendência Estadual de Tributação, localizada à Rua Buenos Aires nº 29 - 1º andar - Centro RJ, que dará forma processual ao pedido.

Parágrafo único. Após exame e decisão o processo será remetido à Repartição Fiscal para ciência ao requerente do reconhecimento do benefício, e lavratura de Termo no Livro RUDFTO das empresas concessionárias dos serviços.

Art. 4º As empresas fornecedoras de energia elétrica e prestadoras de serviço de telecomunicações remeterão, até o dia 10 (dez) dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, ao Departamento de Estudos e Legislação Tributária da Superintendência Estadual de Tributação (Rua Buenos Aires nº 29, sobreloja, Centro, Rio de Janeiro, RJ), demonstrativo relacionando o valor do ICMS dispensado no trimestre anterior, por beneficiário.

Parágrafo único. O demonstrativo a que se refere este artigo deve estar acompanhado de arquivo magnético gravado em formato de planilha Microsoft EXCEL-97, ou superior, ou outro formato compatível, conforme lay-out divulgado pela Portaria SET nº 670, de 29 de janeiro de 2001.

(Redação do anexo dada Portaria SUT Nº 645 DE 18/07/2024):

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

*1 somente eletricidade;

*2 somente telecomunicações.

(Redação do anexo dada pela Portaria SUT Nº 293 DE 04/03/2020):

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

Observações:

* somente eletricidade;

** somente telecomunicações;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pela Portaria SUT Nº 214 DE 11/03/2019):

ANEXO I Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

Observações:

* somente eletricidade;

** somente telecomunicações;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pela Portaria SUT Nº 121 DE 21/03/2018):

 ANEXO I - Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

Observações:

* somente eletricidade;

** somente telecomunicações

(Redação do anexo dada pela Portaria SUT Nº 44 DE 30/03/2017):

ANEXO I Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

Observações:

* somente eletricidade;

** somente telecomunicações;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pela Portaria ST Nº 1136 DE 07/01/2016):

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

Observações:

* somente eletricidade;

** somente telecomunicações;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pela Portaria ST Nº 1049 DE 28/01/2015):

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

Observações:

* somente eletricidade;

** somente telecomunicações;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pela Portaria ST Nº 964 DE 12/02/2014):

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

Observações:

* somente eletricidade;

** somente telecomunicações;

*** somente para a Embaixada.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

^{(Redação do anexo dada pela Portaria ST Nº 878 DE 11/01/2013):}

^{ANEXO I}

^{Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.}

^{Observações:}

^{* somente eletricidade;}

^{** somente telecomunicações;}

^{ANEXO I}

^{Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras. (Redação dada pela Portaria ST nº 801, de 08.02.2012, DOE RJ de 10.02.2012)}

^{Observações:}

^{* somente eletricidade;}

^{** somente telecomunicações; (Redação dada pela Portaria ST nº 801, de 08.02.2012, DOE RJ de 10.02.2012)}

(Redação do anexo dada Portaria SUT Nº 645 DE 18/07/2024):

ANEXO II

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e de a prestação de serviços de comunicação para uso particular de funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

*1 somente eletricidade;

*2 somente telecomunicações;

*3 somente telecomunicações para Funcionários de Missões

Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

(Redação do anexo dada pela Portaria SUT Nº 293 DE 04/03/2020):

ANEXO II

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares.

Observações:

* somente eletricidade;

** somente telecomunicações;

*** somente para o chefe do posto.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pela Portaria SUT Nº 214 DE 11/03/2019):

ANEXO II Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares.

Observações:

* somente eletricidade;

** somente telecomunicações.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pela Portaria SUT Nº 121 DE 21/03/2018):

ANEXO II - Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares.

Observações:

* somente eletricidade;

** somente telecomunicações.

(Redação do anexo dada pela Portaria SUT Nº 44 DE 30/03/2017):

ANEXO II Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares.

Observações:

* somente eletricidade;

** somente telecomunicações.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pela Portaria ST Nº 1136 DE 07/01/2016):

ANEXO II

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares.

Observações:

* somente eletricidade;

** somente telecomunicações.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pela Portaria ST Nº 1049 DE 28/01/2015):

ANEXO II

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares.

Observações:

* somente eletricidade;

** somente telecomunicações.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pela Portaria ST Nº 964 DE 12/02/2014):

ANEXO II

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares.

Observações:

* somente eletricidade ** somente telecomunicações

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

^{(Redação do anexo dada pela Portaria ST Nº 878 DE 11/01/2013):}

^{ANEXO II}

^{Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares.}

^{Observações:}

^{* somente eletricidade;}

^{** somente telecomunicações;}

^{ANEXO II}

^{Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares. (Redação dada pela Portaria ST nº 801, de 08.02.2012, DOE RJ de 10.02.2012)}

^{Observações:}

^{* somente eletricidade;}

^{** somente telecomunicações; (Redação dada pela Portaria ST nº 801, de 08.02.2012, DOE RJ de 10.02.2012)}