A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo administrativa nº: E-33/1316/2005,

Decreta:

Art. 1º O caput dos artigos 1º e 3º, e os artigos 5º e 7º do Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - caput do artigo 1º:

"Art. 1º A empresa industrial ou comercial atacadista, cuja sede estiver estabelecida no Estado do Rio de Janeiro e realizar operações da saída com os produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados no Anexo I deste decreto, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 3% (três por cento).

II - caput do artigo 3º:

"Art. 3º O estabelecimento industrial, cuja sede estiver estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, nas operações de saída internas e interestaduais realizadas com produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados no Anexo II deste decreto, industrializados nesta unidade, poderá lançar um crédito presumido de ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 0% (zero por cento).

III- artigo 5º:

"Art. 5º O beneficio fiscal a que se referem os artigos 1º e 3º deste decreto só pode ser aplicado nas operações de saída de produtos de informática e eletroeletrônicos realizadas para pessoa jurídica.".

IV - artigo 7º:

"Art. 7º Para as empresas que atenderem aos dispositivos deste decreto, fica diferido o pagamento do ICMS nas seguintes operações:

I - no caso de operações de importação realizadas por indústrias ou por empresa comercial atacadista, exceto de mercadorias classificadas sob o código NCM 8473.30.11 e 8473.30.19, fica diferido o ICMS referente ao desembaraço aduaneiro para o momento da saída da mercadoria, beneficiada ou não, pelo importador, podendo este, ainda, lançar crédito presumido de forma que a carga tributária seja equivalente a 3,0% (três por cento);

II - no caso de operações de aquisição interna dos produtos de informática e eletroeletrônicos mencionados nos Anexos I e II por indústria, o imposto será de responsabilidade do estabelecimento adquirente da mercadoria, na qualidade de contribuinte substituto e recolhido, de forma global, no momento da saída da mercadoria.

§ 1º O somatório dos valores diferidos não poderá ultrapassar 80% do patrimônio liquido da empresa.

§ 2º Somente poderá usufruir o benefício previsto neste artigo empresas com patrimônio líquido igual ou superior a 500.000 UFIR-RJ.

§ 3º O diferimento a que se refere o caput deste artigo se aplica também às importações e aquisição internas de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao ativo fixo das empresas.".

Art. 2º Ficam acrescentados aos Anexos I e II do Decreto nº 33.981/03, os produtos constantes das seguintes posições:

I - ao Anexo I.

ANEXO I

* Incluídos todos os produtos constantes nas subposições correspondentes às posições indicadas nesta coluna.

II - ao Anexo II:

ANEXO II