Publicado no DOE - RJ em 31 out 2006
Revoga o artigo 26-A do Livro IV do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000 (RICMS/2000) e determina outras providências.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º: E-34/000563/2006,
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o artigo 26-A do Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.
Art. 2º (Revogado pelo Decreto nº 40.313, de 09.11.2006, DOE RJ de 10.11.2006, com efeitos a partir de 01.11.2006)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele em que for publicado, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2006
ROSINHA GAROTINHO
