Resolução SER nº 284 de 29/05/2006


 Publicado no DOE - RJ em 30 mai 2006


Altera a Resolução SER n.º 254/2006 e seu Anexo Único.


Impostos e Alíquotas por NCM

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o modelo de Certidão de Pagamento de Tributos Estaduais, aprovado pelo artigo 1.º da Resolução SER n.º 254, de 06 de fevereiro de 2006, conforme modelo Anexo Único a presente Resolução.

Art. 2º O caput do artigo 2.º da Resolução SER n.º 254/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A certidão de que trata o artigo 1.º será fornecida pela repartição fiscal de fiscalização do contribuinte, mediante requerimento."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2006

ANTONIO FRANCISCO NETO

Secretário de Estado da Receita.

ANEXO ÚNICO

SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
Superintendência de Arrecadação
Sistema de Arrecadação

CERTIDÃO DE PAGAMENTO

CERTIFICAMOS, para os fins de direito, que consta registrado no Sistema de Arrecadação, da Secretaria de Estado da Receita, o pagamento no valor de R$........... (valor por extenso), a seguir especificado:

IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
Número identificador

Tipo de documento

Status do documento

Data da arrecadação

Código de receita

Descrição da receita

Inscrição Estadual

CNPJ / CPF

N.º documento de origem

Período de referência/parcela

Banco

Agência

N.º autenticação

Valor do documento (R$)


Local e data............................................

Chancela do Superintendente de Arrecadação