O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de oferecer prazo mais ampliado aos contribuintes, tendo em vista a grande concentração de prazos relacionados com obrigações acessórias diversas,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 21 da Resolução SER n.º 270, de 06 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. A apresentação da DECLAN-IPM ano-base de 2005 observará os seguintes prazos:

I - DECLAN-IPM Normal: até 23 de maio de 2006;

II - DECLAN-IPM Retificadora: até 30 de maio de 2006."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2006

ANTONIO FRANCISCO NETO

Secretário de Estado da Receita