O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 8º do Decreto nº 40.820, de 22 de junho de 2007,

R E S O L V E:

Art. 1º A alíquota do ICMS na saída de óleo diesel consumido no transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros por ônibus urbano, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário), regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal é de 6% (seis por cento), consoante o disposto na alínea "b" do inciso XIII do artigo 14 da Lei n.º 2.657/96.

Art. 2º Para que seja de 6% (seis por cento) a alíquota do ICMS na saída de óleo diesel consumido no transporte intramunicipal mencionada no artigo 1º, o órgão representante do Poder Concedente Municipal correspondente deve firmar convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO, a fim de que sejam fornecidos ao fisco do Estado do Rio de Janeiro os elementos necessários ao controle do consumo do combustível referenciado.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 886 DE 30/04/2015):

Art. 3º A distribuidora de combustíveis que, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 40.820/07, vender óleo diesel para empresa concessionária ou permissionária de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros por ônibus ou pelo sistema hidroviário (aquaviário), regularmente concedidos e/ou permitidos pelo Poder Concedente do Estado do Rio de Janeiro ou pelo Poder Concedente Municipal, deve remeter à Secretaria de Estado de Fazenda, relação de vendas efetuadas, até o dia 10 do mês subseqüente ao das operações realizadas no período, na forma do Anexo I.

Art. 4º A concessionária ou permissionária de transporte de passageiros a que se refere o artigo 1º, para possibilitar o ressarcimento do imposto retido a maior de que trata o Decreto n.º 40.820/07, deve remeter à Secretaria de Estado de Fazenda, os elementos probatórios necessários à demonstração da quantidade de óleo diesel consumido nas prestações intermunicipais ou intramunicipais pelos ônibus ou embarcações que prestam serviço de transporte de passageiros, até o dia 10 do mês subseqüente ao das prestações realizadas no período, na forma do Anexo II.

Art. 5º A repartição fiscal deverá efetuar as verificações dos dados referidos nos artigos 1.º e 2.º no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento dos arquivos referidos no caput e determinará o valor a ser ressarcido a cada empresa que apresentar o Anexo II.

Art. 6º A concessionária ou permissionária emitirá Nota Fiscal para fins de ressarcimento do imposto pago a maior em nome da refinaria que efetuou a retenção, a qual deverá ser visada pela Repartição Fiscal a que a refinaria estiver vinculada.

Art. 7º O ressarcimento será feito em espécie pela refinaria de petróleo responsável pela retenção do imposto até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do recebimento da Nota Fiscal de que trata o artigo anterior.

Art. 8º Fica autorizada a Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização a expedir os atos que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto nesta Resolução.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a:

I - 22 de dezembro de 2006, na hipótese de transporte intermunicipal;

II - 1º de janeiro de 2007, na hipótese de transporte intramunicipal.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2007

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I - DADOS TÉCNICOS PARA GERAÇÃO DO ARQUIVO ELETRÔNICO A SER ENTREGUE PELAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS (a que se refere o art 1º)

1 - Regras para transmissão das informações das vendas das distribuidoras para empresa concessionária ou permissionária de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus ou pelo sistema hidroviário (aquaviário)

1.1 - Organização: sequencial.

1.2 - Codificação: ASCII.

1.3 - Comprimido utilizando o WinZip ou programa compatível com o WinZip.

1.4 - Formato dos campos:

1.4.1 Numérico (N) - sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas.

1.4.2 - Alfanumérico (X) - alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.

1.5 - Preenchimento dos campos:

1.5.1 - Numérico - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros. As datas deverão ser expressas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD).

1.5.2 - Alfanumérico - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos.

1.6 Nomenclatura do arquivo:

VENDAS_DIESEL_ ___

Onde:

= número da Inscrição Estadual da distribuidora.

= data do início do período de referência (formato AAAAMMDD).

= data do fim do período de referência (formato AAAAMMDD).

= número de ordem sequencial da geração do arquivo para cada período de referência. O primeiro arquivo gerado para um determinado período de referência deve ser igual a 1.

2. Arquivo a ser transmitido para Secretaria de Estado de Fazenda.

2.1 O arquivo referido será composto de 4 tipos de registros.

2.2 Composição do arquivo: deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros:

2.2.1 - Registro Tipo 10 - Mestre do Informante

2.2.2 - Registro Tipo 20 - Mestre da Empresa de Transporte de Passageiros

2.2.3 - Registro Tipo 21 - Nota Fiscal de Venda da Distribuidora

2.2.4 - Registro Tipo 90 - Totalização do arquivo

2.3 - O arquivo a ser transmitido para Secretaria de Estado de Fazenda deverá ser gerado classificado por tipo de registro.

2.4 - Observações Gerais sobre a geração do arquivo a ser transmitido para Secretaria de Estado de Fazenda:

2.4.1 - O campo Código Finalidade, no registro tipo 10, deverá ser preenchido de acordo com a seguinte tabela:

3 - ENTREGA:

3.1 - O arquivo eletrônico deverá ser entregue à Coordenação de Planejamento Fiscal - CPF, na Rua Buenos Aires, 29, 5º andar, acompanhado de Recibo de Entrega, preenchido em 2 (duas) vias.

3.2 - O Recibo de Entrega deverá ser emitido pelo estabelecimento informante e conter no mínimo as seguintes indicações:

3.2.1 - identificação do estabelecimento informante, com razão social, números de Inscrição Estadual e CNPJ;

3.2.2 - quantidade de mídias entregues;

3.2.3 - período a que se refere as informações contidas no arquivo eletrônico;

3.2.4 - data, nome, telefone e assinatura do responsável pelas informações;

3.2.5 - campo para identificação e assinatura do funcionário responsável pelo recebimento.

3.3 - O arquivo eletrônico será recebido condicionalmente e submetido a teste de consistência. Constatada a inobservância das especificações previstas neste Manual de Orientação, o arquivo eletrônico será devolvido ao informante para correção, sendo desconsiderada a entrega do mesmo, para os efeitos previstos.

ANEXO II - DADOS TÉCNICOS PARA GERAÇÃO DO ARQUIVO ELETRÔNICO A SER ENTREGUE PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS/PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (a que se refere o art. 2º)

1 - Regras para transmissão das informações das vendas das distribuidoras para empresa concessionária ou permissionária de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus ou pelo sistema hidroviário (aquaviário).

1.1 - Organização: seqüencial.

1.2 - Codificação: ASCII.

1.3 - Comprimido utilizando o WinZip ou programa compatível com o WinZip.

1.4 - Formato dos campos:

1.4.1 - Numérico (N) - sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas.

1.4.2 - Alfanumérico (X) - alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.

1.5 - Preenchimento dos campos:

1.5.1 - Numérico - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros. As datas deverão ser expressas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD).

1.5.2 - Alfanumérico - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos.:

1.6 Nomenclatura do arquivo:

RES_ICMS____

Onde:

= número da Inscrição Estadual da Empresa de Transporte Intermunicipal de Passageiros ou Raiz do CNPJ para Empresa de Transporte Intramunicipal de Passageiros - isenta de I.E..

= data do início do período de referência (formato AAAAMMDD).

= data do fim do período de referência (formato AAAAMMDD).

= número de ordem seqüencial da geração do arquivo para cada período de referência. O primeiro arquivo gerado para um determinado período de referência deve ser igual a 1.

2. - Arquivo a ser transmitido para Secretaria de Estado de Fazenda.

2.1 - O arquivo referido será composto de 4 tipos de registros.

2.2 - Composição do arquivo: deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros:

2.2.1 - Registro Tipo 10 - Mestre do Informante

2.2.2 - Registro Tipo 20 - Mestre da Linha Concedida

2.2.3 - Registro Tipo

21 - Distância percorrida por veículo

Obs.: No caso das empresas de transporte de passageiros do sistema rodoviário o campo 02 deverá ser preenchido de forma idêntica ao campo 02 do registro tipo 20; no caso das empresas de transporte hidroviário, o campo 02 deverá ser preenchido de acordo com tabela do item 2.6.

2.2.4 - Registro Tipo 90 - Totalização do arquivo

2.3 - O arquivo a ser transmitido para Secretaria de Estado de Fazenda deverá ser gerado classificado por tipo de registro.

2.4 - Observações Gerais sobre a geração do arquivo a ser transmitido para Secretaria de Estado de Fazenda:

2.4.1 - O campo Código Finalidade, no registro tipo 10, deverá ser preenchido de acordo com a seguinte tabela:

2.5 - Tabela de Tipo de Informante

2.6 - Tabela de código das linhas concedidas dos sistemas hidroviário:

3 - ENTREGA:

3.1 - O arquivo eletrônico deverá ser entregue à Coordenação de Planejamento Fiscal - CPF, na Rua Buenos Aires, 29, 5º andar, acompanhado de Recibo de Entrega, preenchido em 2 (duas) vias.

3.2 - O Recibo de Entrega deverá ser emitido pelo estabelecimento informante e conter no mínimo as seguintes indicações:

3.2.1 - identificação do estabelecimento informante, com razão social, números de Inscrição Estadual e CNPJ;

3.2.2 - quantidade de mídias entregues;

3.2.3 - período a que se refere as informações contidas no arquivo eletrônico;

3.2.4 - data, nome, telefone e assinatura do responsável pelas informações;

3.2.5 - campo para identificação e assinatura do funcionário responsável pelo recebimento.

3.3 - O arquivo eletrônico será recebido condicionalmente e submetido a teste de consistência. Constatada a inobservância das especificações previstas neste Manual de Orientação, o arquivo eletrônico será devolvido ao informante para correção, sendo desconsiderada a entrega do mesmo, para os efeitos previstos.

(Redação dada ao Anexo pela Resolução SEFAZ nº 169, de 31.10.2008, DOE RJ de 03.11.2008)

1 - Regras para transmissão das informações das vendas das distribuidoras para empresa concessionária ou permissionária de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus ou pelo sistema hidroviário (aquaviário)

1.1 Organização: sequencial.

1.2 Codificação: ASCII.

1.3 Comprimido utilizando o WinZip ou programa compatível com o WinZip.

1.4 Formato dos campos:

1.4.1 Numérico (N) - sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas.

1.4.2 Alfanumérico (X) - alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.

1.5 Preenchimento dos campos:

1.5.1 Numérico - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros. As datas deverão ser expressas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD).

1.5.2 Alfanumérico - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos.:

1.6 Nomenclatura do arquivo:

RES_ICMS_ ___

Onde:

= número da Inscrição Estadual da Empresa de Transporte de Passageiros.

= data do início do período de referência (formato AAAAMMDD).

= data do fim do período de referência (formato AAAAMMDD).

= número de ordem seqüencial da geração do arquivo para cada período de referência. O primeiro arquivo gerado para um determinado período de referência deve ser igual a 1.

2. Arquivo a ser transmitido para Secretaria de Estado de Fazenda.

2.1 O arquivo referido será composto de 4 tipos de registros.

2.2 Composição do arquivo: deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros:

2.2.1 - Registro Tipo 10 - Mestre do Informante

2.2.2 - Registro Tipo 20 - Mestre da Linha Concedida

2.2.3 - Registro Tipo 21 - Distância percorrida por veículo

Obs.: No caso das empresas de transporte de passageiros do sistema rodoviário o campo 02 deverá ser preenchido de forma idêntica ao campo 02 do registro tipo 20; no caso das empresas de transportes hidroviário, o campo 02 deverá ser preenchido de acordo com tabela do item 2.6.

2.2.4 - Registro Tipo 90 - Totalização do arquivo

2.3 - O arquivo a ser transmitido para Secretaria de Estado de Fazenda deverá ser gerado classificado por tipo de registro.

2.4 - Observações Gerais sobre a geração do arquivo a ser transmitido para Secretaria de Estado de Fazenda:

2.4.1 - O campo Código Finalidade, no registro tipo 10, deverá ser preenchido de acordo com a seguinte tabela:

2.5 - Tabela de Tipo de Informante

2.6 - Tabela de código das linhas concedidas dos sistemas hidroviário:

3 - ENTREGA:

3.1 - O arquivo eletrônico deverá ser entregue à Coordenação de Planejamento Fiscal - CPF, na Rua Buenos Aires, 29, 5º andar, acompanhado de Recibo de Entrega, preenchido em 2 (duas) vias.

3.2 - O Recibo de Entrega deverá ser emitido pelo estabelecimento informante e conter no mínimo as seguintes indicações:

3.2.1 - identificação do estabelecimento informante, com razão social, números de Inscrição Estadual e CNPJ;

3.2.2 - quantidade de mídias entregues;

3.2.3 - período a que se refere as informações contidas no arquivo eletrônico;

3.2.4 - data, nome, telefone e assinatura do responsável pelas informações;

3.2.5 - campo para identificação e assinatura do funcionário responsável pelo recebimento.

3.3 - O arquivo eletrônico será recebido condicionalmente e submetido a teste de consistência. Constatada a inobservância das especificações previstas neste Manual de Orientação, o arquivo eletrônico será devolvido ao informante para correção, sendo desconsiderada a entrega do mesmo, para os efeitos previstos"