O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o Convênio ICMS nº 73/2009, de 3 de julho de 2009, e o que consta do processo administrativo nº E-04/006.216/2009,

RESOLVE:

Art. 1º A fruição da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 73/2009, de 3 de julho de 2009, fica condicionada:

I - a que as mercadorias constantes do Anexo Único desta Resolução sejam destinadas ao processo de restauração e atualização tecnológica para a modernização e maior segurança do palco do Teatro Municipal do Rio de Janeiro;

II - ao prévio requerimento da interessada junto à Inspetoria de Fiscalização Especializada de Comércio Exterior - IFE 02;

III - à comprovação de inexistência de similar produzido no país.

Art. 2º O requerimento, a que se refere o inciso II do art. 1º desta Resolução, constituirá processo administrativo e deve estar acompanhado dos seguintes documentos:

I - petição da interessada requerendo o benefício;

II - cópia do ato constitutivo e alterações posteriores da requerente;

III - cópia da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ;

IV - cópia do documento de identidade do signatário do pedido;

V - cópia do documento que comprove a habilitação do signatário do pedido em postular pela requerente;

VI - atestado de inexistência de similar produzido no país;

VII - comprovante original do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais;

VIII - outros documentos solicitados pela autoridade administrativa da IFE 02.

§ 1º Compete ao Inspetor da IFE 02 decidir sobre o requerimento a que se refere este artigo.

§ 2º As informações fornecidas e os atos praticados pelo requerente são de sua exclusiva responsabilidade, sujeitas à oportuna verificação pela autoridade fiscal que, em caso de descumprimento das condições estabelecidas nesta Resolução, aplicará ao infrator as cominações legais, para a exigibilidade do imposto não pago, com os acréscimos legais.

Art. 3º A inexistência de similar produzido no país, a que se referem os incisos III do art. 1º e VI do art. 2º desta Resolução, será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional.

Parágrafo único. A anuência do Departamento de Comércio Exterior - DECEX, conferida na Licença de Importação - LI, declarando textualmente a inexistência de similaridade nacional para a mercadoria ou bem importado, supre a apresentação do documento a que se refere este artigo.

Art. 4º O disposto nesta Resolução não implica restituição de importâncias já pagas.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2009

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de Fazenda