O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 820 - Renumerando-se para § 1º o atual parágrafo único, o art. 29 fica acrescido do § 2º com a seguinte redação:

"§ 2º O imposto recolhido na forma do art. 60, § 1º, II, "c", poderá ser apropriado como crédito, pelo destinatário, enquadrado no regime normal de apuração, juntamente com o imposto destacado no documento fiscal, sem prejuízo do disposto nos arts. 35-A e 35-B."

ALTERAÇÃO 821 - O inciso II do § 1º do art. 60 fica acrescido da alínea "c" com a seguinte redação:

"c) de carnes bovina, bufalina e suas miudezas comestíveis adquiridas diretamente de abatedor ou distribuidor estabelecido em outra unidade da Federação."

ALTERAÇÃO 822 - O § 11 do art. 60 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 11. A critério do Gerente Regional da Fazenda Estadual, o contribuinte que não estiver em débito para com o Estado poderá ser autorizado a recolher imposto devido na forma do art. 60, § 1º, II, "b" e "c", até o décimo dia subseqüente ao término do decêndio, observado o disposto no art. 54, § 4º."

ALTERAÇÃO 823 - O art. 60 fica acrescido do § 13 com a seguinte redação:

"§ 13. O valor do imposto a recolher, na hipótese do § 1º, II, "c", será calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre os valores de venda fixados em pauta expedida em ato do Diretor de Administração Tributária, deduzindo-se o valor do ICMS destacado no Nota Fiscal correspondente, respeitado o disposto nos arts. 35-A e 35-B."

ALTERAÇÃO 824 - O § 1º do art. 4º do Anexo 4 fica acrescido do inciso X com a seguinte redação:

"X - às vendas de carnes bovinas, bufalinas e suas miudezas comestíveis, recebidas de outros Estados, observado o disposto no § 5º."

ALTERAÇÃO 825 - O art. 4º do Anexo 4 fica acrescido do § 5º com a seguinte redação:

"§ 5º Na hipótese do § 1º, X, o valor a ser desconsiderado da receita tributária será igual ao que serviu de base de cálculo para o recolhimento do imposto devido na forma do art. 60, § 1º, II, "c", do Regulamento."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de maio de 2005.

Florianópolis, 28 de abril de 2005.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

João Batista Matos

Max Roberto Bornholdt