Publicado no DOU em 4 abr 2007
Altera dispositivos do Convênio ICMS nº 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 125ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
1 - Cláusula primeira. Os Anexos I e II a que se refere a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 54/02, de 28 de junho de 2002, passam a vigorar de acordo com os modelos Anexos I e II deste convênio.
2 - Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2007.
Presidente do CONFAZ - Bernard Appy p/ Guido Mantega; Acre - José Alcimar da Silva Costa; Alagoas - Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela; Amapá - Cristina Maria Favacho Amoras p/ Joel Nogueira Rodrigues; Amazonas - Thomaz Afonso Queiroz Nogueira p/ Isper Abrahim Lima; Bahia - Carlos Martins Marques de Santana; Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho; Distrito Federal - Luiz Tacca Junior; Espírito Santo - Bruno Pessanha Negris p/ José Teófilo Oliveira; Goiás - Oton Nascimento Júnior; Maranhão - José de Jesus do Rosário Azzolini; Mato Grosso - Waldir Júlio Teis; Mato Grosso do Sul - Gilberto Cavalcante p/ Mário Sérgio Maciel Lorenzetto; Minas Gerais - Simão Cirineu Dias; Pará - José Raimundo Barreto Trindade; Paraíba - Milton Gomes Soares; Paraná - Heron Arzua; Pernambuco - José da Cruz Lima Júnior p/ Djalmo de Oliveira Leão; Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Junior p/ Antônio Rodrigues de Sousa Neto; Rio de Janeiro - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos p/ Joaquim Vieira Ferreira Levy; Rio Grande do Norte - Lina Maria Vieira; Rio Grande do Sul - Júlio César Grazziotin p/ Aod Cunha de Moraes Junior; Rondônia - José Genaro de Andrade; Roraima - Antônio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa Catarina - Sérgio Rodrigues Alves; São Paulo - Mauro Ricardo Machado Costa; Sergipe - Nilson Nascimento Lima; Tocantins - Dorival Roriz Guedes Coelho.
ANEXO I| DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO | |||||||
| TRR | DISTRIBUIDORA | IMPORTADOR | OUTROS | ||||
| CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | ||||||
| RAZÃO SOCIAL: | |||||||
| ENDEREÇO | UF: | ||||||
| QUADRO 1 - APURAÇÃO DA MÉDIA PONDERADA DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO | ||||
| HISTÓRICO | QTDE. DE COMBUSTÍVEL | QTDE. DE Gas. A ou Diesel | VL. UNIT. MÉDIO | BASE DE CÁLCULO DA ST |
| ESTOQUE INICIAL | ||||
| (+) RECEBIMENTOS (ENTRADAS) | ||||
| (=) TOTAL DISPONÍVEL NO PERÍODO | ||||
| MÉDIA PONDERADA UNITÁRIA DA BC-ST | ||||
| (-) REMESSAS (SAÍDAS) | ||||
| (-) PERDAS | ||||
| (+) GANHOS | ||||
| (=) ESTOQUE FINAL | ||||
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| Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do. contribuinte emitente | IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO | ||||
| NOME | |||||
| CPF-MF | |||||
| LOCAL E DATA | CÉDULA DE IDENTIDADE | UF | |||
| ASSINATURA DO | CARGO | ||||
| RESPONSÁVEL | TELEFONES | ||||
| VISTO DA FISCALIZAÇÃO | |||||
| COMBUSTÍVEL: | FLS. | / |
| DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO | |||||||
| DISTRIBUIDORA | IMPORTADOR | OUTROS | |||||
| CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | ||||||
| RAZÃO SOCIAL | |||||||
| ENDEREÇO | UF | ||||||
| QUADRO 3 - RELAÇÃO DOS RECEBIMENTOS NO PERÍODO (ENTRADAS) | |||||||
| CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | INSCRIÇÃO ESTADUAL - ST | |||||
| RAZÃO SOCIAL | |||||||
| ENDEREÇO | UF | ||||||
| NOTA FISCAL | CFOP | QUANTIDADE | QUANTIDADE | BASE DE | ALIQUOTA | ICMS | |
| NÚMERO | DATA | DE COMBUSTÍVEL" | Gas. A ou Diesel | CÁLCULO DA ST | |||
| TOTAL DO REMETENTE......................... | |||||||
| CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | INSCRIÇÃO ESTADUAL - ST | |||||
| RAZÃO SOCIAL | |||||||
| ENDEREÇO | UF | ||||||
| NOTA FISCAL | CFOP | QUANTIDADE | QUANTIDADE | BASE DE | ALIQUOTA | ICMS | |
| NÚMERO | DATA | DE COMBUSTÍVEL | Gas. A ou Diesel | CÁLCULO DA ST | |||
| TOTAL DO REMETENTE......................... | |||||||
| TOTAL DO PERIODO............................... | |||||||
| QUADRO 4 - RELAÇÃO DAS REMESSAS REALIZADAS NO PERÍODO (SAÍDAS) | ||
| OPERAÇÕES DESTINADAS | QUANTIDADE | QUANTIDADE |
| DE COMBUSTÍVEL | Gas. A ou Diesel | |
| AO PRÓPRIO ESTADO | ||
| TRANSFERÊNCIAS | ||
| SAÍDAS PARA CONGÊNERES | ||
| OUTRAS SAÍDAS | ||
| AO EXTERIOR | ||
| A UNIDADE FEDERADA 1 | ||
| A UNIDADE FEDERADA 2 | ||
| TOTAL DO PERÍODO | ||
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