O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 5, Título IV, Capítulo I, Seção I,

RESOLVE:

Art. 1º Os itens 3.1.1.10; 3.2.5.3, b; a tabela do item 3.2.12.6; o quadro do item 3.2.14; os itens 3.2.14.1; 3.2.14.2; 3.2.14.3; 3.2.18.4, a; 3.3.1.2, b.3 e 3.3.2.2, b.3 do Anexo I da Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"3.1.1.10. Item 100 - Tem Créditos Presumidos: informar os seguintes códigos se o declarante tem lançamento de crédito presumido do ICMS no Quadro 44 da DIME:

[...]

3.2.5.3. ..............................................................

[...]

b) Item 070 - Outros Estornos de Débitos: lançar o valor correspondente a estornos de débitos do ICMS que não se enquadrem no item 60. A partir do período de referência setembro de 2008, este item não estará disponível para preenchimento. Os estornos de débitos lançados neste campo serão informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP;

[...]

3.2.12.6................................................................

[...]

3.2.14. ...............................................................

3.2.14.1. Item 010 - Débito por Transferência de Créditos Acumulados Relativos à Exportação: lançar o valor do crédito, oriundo de exportações, objeto de pedido de reserva de crédito efetuado dentro do mês informado. Este valor deve ser igual ao que constou em pedido de reserva de créditos solicitado no mês, via Internet, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda. Neste item também deve ser lançado o valor do crédito, oriundo de exportação, que tenha sido utilizado para compensar imposto devido na importação, na forma do art. 53, § 7º, I da Parte Geral e art. 223, II, b do Anexo 6 (COMPEX) do RICMS/SC-01, hipótese em que o lançamento deve ser efetuado na DIME do mesmo mês em que ocorrer a confirmação, no S@T, do visto fiscal na respectiva Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS;

3.2.14.2. Item 020 - Débito por Transferência de Créditos Acumulados Relativos a Saídas Isentas ou Não Tributadas: lançar o valor do crédito, oriundo de saídas isentas ou não tributadas, com expressa manutenção do crédito, objeto de pedido de reserva de crédito efetuado dentro do mês informado. Este valor deve ser igual ao que constou em pedido de reserva de créditos solicitado no mês, via Internet, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda. Neste item também deve ser lançado o valor do crédito, oriundo de saídas isentas ou não tributadas, com expressa manutenção do crédito que tenha sido utilizado para compensar imposto devido na importação, na forma do art. 223, II, b do Anexo 6 (COMPEX) do RICMS/SC-01, hipótese em que o lançamento deve ser efetuado na DIME do mesmo mês em que ocorrer a confirmação, no S@T, do visto fiscal na respectiva Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS;

3.2.14.3. Item 030 - Débito por Transferência de Créditos Acumulados Relativos a Saídas Diferidas: lançar o valor do crédito, oriundo de saídas com diferimento ou suspensão do imposto, objeto de pedido de reserva de crédito efetuado dentro do mês informado. Este valor deve ser igual ao que constou em pedido de reserva de créditos solicitado no mês, via Internet, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda. Neste item também deve ser lançado o valor do crédito, oriundo de saídas diferidas, que tenha sido utilizado para compensar imposto devido na importação, na forma do art. 223, II, b do Anexo 6 (COMPEX) do RICMS/SC-01, hipótese em que o lançamento deve ser efetuado na DIME do mesmo mês em que ocorrer a confirmação, no S@T, do visto fiscal na respectiva Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS;

[...]

3.2.18.4.................................................................

a) (1) para AUC relativa ao crédito recebido em transferência. O lançamento do crédito na DIME somente deve ser efetuado a partir do mês em que for disponibilizada, via Internet, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, a respectiva AUC correspondente à transferência. Transportar o somatório dos valores com esta origem para o item 010 (Crédito por Transferência de Créditos Acumulados) do Quadro 43 - Créditos Recebidos por Transferência. A partir do período de referência abril de 2008 transportar diretamente para o item 070 (Créditos Recebidos por Transferência de Outros Contribuintes) do Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor;

[...]

3.3.1.2. ...

[...]

b.3) o item 299 (Total Geral do Passivo) é o somatório dos itens 210 (Circulante), 230 (Exigível a longo prazo), 240 (Resultados de exercícios futuros) e 270 (Patrimônio líquido) ressalvado que quando apresentar um passivo a descoberto, deverá ser deduzido o item 269 (Passivo a Descoberto). Apenas um dos dois itens 270 ou 269 poderá conter valores.

[...]

3.3.2.2..................................................................

[...]

b.3) o item 299 (Total Geral do Passivo) é o somatório dos itens 210 (Circulante), 230 (Exigível a longo prazo), 240 (Resultados de exercícios futuros) e 270 (Patrimônio líquido) ressalvado que quando apresentar um passivo a descoberto, deverá ser deduzido o item 269 (Passivo a Descoberto). Apenas um dos dois itens 270 ou 269 poderá conter valores."

Art. 2º O Anexo I da Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004, fica acrescido dos itens 3.4.1.3, e; 3.4.2.4, d e 3.4.6 com a seguinte redação:

"3.4.1.3. .............................................................

[...]

e) não será permitido o cancelamento da DCIP após o último dia do terceiro mês seguinte ao do período de referência para o qual está sendo informado;

[...]

3.4.2.4. ...............................................................

[...]

d) Detalhamento de Estornos de Débitos: destina-se ao controle e validação dos estornos de débitos permitidos ao contribuinte;

[...]

3.4.6. Tela Estorno de Débitos: preenchida com os dados informados nos itens 3.4.2.1, 3.4.2.2 e 3.4.2.3 e o Nome Empresarial, disponibilizando, ainda, os demais campos e quadros para preenchimento:

3.4.6.1. Dados dos Estornos de Débitos Declarados: destina-se a informar os seguintes dados dos estornos de débitos declarados:

a) Descrição dos Estornos de Débitos: selecionar uma das hipóteses de estorno de débito relacionada;

b) Para cada período de referência, um subtipo de estorno de débito relacionado só pode ser informado uma única vez, mesmo que em DCIP diferente;

c) Valor do Estorno: informar o valor do estorno de débito que será apropriado;

d) Número do S@T: sempre que exigido deverá ser informado com o número S@T do documento de origem do estorno de débito;

3.4.6.2. Botão Adicionar: para inserir um subtipo de estorno de débito na lista prevista no item 3.4.6.3;

3.4.6.3. Lista dos Estornos de Débitos Declarados: relaciona os estornos de débitos declarados conforme o item 3.4.6.1, a.

a) Campo Código do Motivo do Estorno de Débito: indica o código do motivo do estorno de débito;

b) Campo Descrição do Estorno de Débito: descreve o motivo do estorno de débito;

c) Campo Valor do Estorno de Débito: indica o valor do estorno de débito apropriado;

d) Botão Excluir: exclui os Estornos de Débitos Declarados, selecionados;

3.4.6.4. Botão Enviar: para enviar o DCIP. Neste momento, se não apresentar erros, o pedido será transmitido e gravado sendo apresentadas na tela o recibo de entrega da DCIP e o número da autorização que deve ser informado no Quadro 46 - Créditos por Regimes e Autorizações Especiais;

e) Botão Cancelar: para não prosseguir com preenchimento e envio deste tipo de crédito;

3.4.6.5. Se eventualmente o motivo do estorno de débito não constar da lista com as descrições, item 3.4.6.1, será solicitado inserção do novo motivo à Gerência Regional da Fazenda Estadual."

Art. 3º O quadro do item 2.1 e os itens 3.2, 3.20 e 3.22 do Anexo II da Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"2.1......................................................................

[...]

3.2. Registro tipo 21 - Dados iniciais

[...]

3.20. Registro tipo 46 - Créditos por Autorizações Especiais

[...]

3.22 Registro tipo 48 - Receita de Prestação de Serviços e Fornecimento e Energia Elétrica

Art. 4º Os itens 1, 3.2, 5.1, 5.3, 5.5 e 5.7 do Anexo III da Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"1. Definição do Arquivo

Este arquivo se refere aos valores de créditos no sistema S@T, módulo Conta-Corrente, que irão compor o valor da DCIP. O arquivo terá a seguinte estrutura de registros:

Registro "020" - Identificação das notas emitidas

Registro "020" - Identificação das notas emitidas

Registro "020" - Identificação das notas emitidas

Registro "030" - Totalizador do registro "020"

Registro "040" - Discriminação de créditos

Registro "040" - Discriminação de créditos

Registro "040" - Discriminação de créditos

Registro "050" - Totalizador do registro "040"

Registro "060" - Discriminação de créditos presumidos

Registro "060" - Discriminação de créditos presumidos

Registro "060" - Discriminação de créditos presumidos

Registro "070" - Totalizador do registro "060"

Registro "080" - Discriminação de estornos de débitos

Registro "080" - Discriminação de estornos de débitos

Registro "080" - Discriminação de estornos de débitos

Registro "090" - Totalizador do registro "080"

Registro "900" - Totalizador do arquivo.

[...]

3.2. Tamanho do registro:

[...]

5.1. ..........................................................................

[...]

5.3. Registro "040" - Discriminação de outros créditos:

[...]

5.5. Registro "060" - Discriminação de créditos presumidos:

[...]

5.7. Registro "080" - Discriminação de estorno de débitos"

Art. 5º O Anexo III da Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004, fica acrescido dos itens 5.8 e 5.9 com a seguinte redação:

5.8. Registro "090" - Totalizador do registro "080" para simples conferência

5.9. Registro "900" - Registro totalizador do Arquivo:

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 23 de setembro de 2008.

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

Secretário de Estado da Fazenda