O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO Nº 2.158 - O § 3º do art. 17 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. .....

[...]

§ 3º O benefício previsto neste artigo:

I - fica condicionado a que o estabelecimento abatedor firme termo de compromisso com a Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural e a Secretaria de Estado da Fazenda, comprometendo-se a contribuir, no exercício em que apropriado o crédito presumido, para o Fundo de Desenvolvimento Rural, instituído pela Lei nº 8.676, de 17 de junho de 1992;

II - será apropriado proporcionalmente às saídas tributadas de carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas neste Estado e de produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense."

ALTERAÇÃO Nº 2.159 - O art. 34-A do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 34-A. Nas operações previstas nesta Seção fica assegurada a manutenção integral do crédito do imposto, exceto em relação ao imposto incidente na entrada das mercadorias relacionadas nos arts. 29, 30, 32 e 33, ressalvado o disposto no art. 34-B."

ALTERAÇÃO Nº 2.160 - O Anexo 2 fica acrescido do art. 34-B com a seguinte redação:

"Art. 34-B. Mediante regime especial, concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, no qual poderão ser definidas outras condições e garantias além das estabelecidas neste artigo, poderá ser autorizado o creditamento do imposto relativo à entrada de mercadorias relacionadas nos arts. 29 e 33.

§ 1º O crédito tributário de que trata este artigo deverá ser utilizado exclusivamente para compensar imposto próprio, não podendo ser objeto de consolidação nem de transferência.

§ 2º Mediante previsão expressa no regime especial, poderá ser autorizada a consolidação do crédito a que se refere este artigo, desde que comprovado que da medida não resultará prejuízo aos Cofres Públicos, tampouco a utilização do referido crédito para compensação com débito gerado em atividades alheias à cadeia agropecuária ou agroindustrial.

§ 3º O pedido de regime especial deverá ser protocolado instruído com:

I - relação das compras dos últimos dois anos; e

II - informação relativa a destinação dada às mercadorias adquiridas conforme inciso I, identificando, quando for o caso, as empresas destinatárias.

§ 4º A autoridade concedente levará em consideração na análise do pedido, entre outras informações:

I - a compatibilidade das compras declaradas e da destinação dada às mercadorias com os negócios da empresa; e

II - os dados informados pelo contribuinte de acordo com o Anexo 7, art. 7º, inclusive aqueles relativos aos registros 50, 54 e 75."

Art. 2º Os contribuintes que protocolarem o pedido de regime especial previsto no RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34-B, até 31 de dezembro de 2009, poderão apropriar o crédito de que trata o referido artigo a partir do mês de setembro de 2009.

Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, sobrevindo decisão contrária, o crédito deixa de ser apropriável a partir do mês imediatamente posterior àquele em que o contribuinte dessa for cientificado. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.989, de 11.02.2010, DOE SC de 11.02.2010, com efeitos a partir de 01.10.2009)

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de outubro de 2009, exceto quanto à Alteração 2.159 que produz efeitos desde 1º de setembro de 2009. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.089, de 09.03.2010, DOE SC de 09.03.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)

Florianópolis, 8 de outubro de 2009.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Valdir Vital Cobalchini

Antonio Marcos Gavazzoni