O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 5, Título IV, Capítulo I, Seção I,

RESOLVE:

Art. 1º Os itens 3.2.9.3, 3.2.11. 3.2.20, d, 3.2.20.3,. b e 3.2.20.3, c do Anexo I da Portaria SEF nº 256, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

3.2.9.3. Ajustes da Apuração Decendial e Antecipações - será informado exclusivamente por contribuintes que adotem o regime de apuração previsto no RICMS-SC/01, art. 53, §§ 3º e 5º ou o prazo de recolhimento previsto no RICMS-SC/01, art. 60, § 1º, X:

3.2.11. Quadro 11 - Informações sobre Substituição Tributária: demonstrativo dos valores relativos à substituição tributária. Preenchido por todos os contribuintes que comercializarem produtos sujeitos à substituição tributária, independentemente do regime de apuração adotado, item 3.1.15, inclusive na condição de substituído solidário sempre que efetuar a retenção do imposto, conforme item 3.1.1.13, c. Não será preenchido com os valores relativos ao estoque apurado nos termos do RICMS-SC/01, Anexo 3, art. 35.

3.2.20. ...................................................................................................

d) prestador de serviços de comunicação, exceto os serviços previstos no RICMS-SC/01, Anexo 6, art. 91;

3.2.20.3. ...................................................................................................

b) o terminal (telefônico, fixo ou celular) estiver habilitado;

c) ocorrer o fornecimento a usuário ou onde estiver localizado o terceiro intermediário, no caso de serviços de telecomunicação disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados.

Art. 2º O Anexo I da Portaria SEF nº 256, de 2004, fica acrescido dos itens 3.2.20.3, d e e com a seguinte redação:

3.2.20.3. ...................................................................................................

d) estiver localizado o usuário do serviço, nos demais casos de prestação de serviço de comunicação;

e) estiver localizado o consumidor de energia.

Art. 3º O Anexo IIII da Portaria SEF nº 256, de 2004, fica acrescido do item 5.1.1 com a seguinte redação:

5.1.1. Códigos dos tipos de documentos fiscais informados no campo 5:

Art. 4º Os itens 3.2.5.4, a, 3.2.16.3, b, c, d, e e f, 3.2.18.4, b, c e d do Anexo I da Portaria SEF nº 256, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

3.2.5.4 ...

a) Item 080 - Total de Créditos Presumidos: transportar o valor do item 990 (Total de Créditos Presumidos) do Quadro 44 - Créditos Presumidos. A partir do período de referência setembro de 2008, este item não estará disponível para preenchimento. Créditos lançados neste campo serão informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP;

3.2.16.3 ...

b) Item 130 - Contribuição ao FUNDOSOCIAL: preencher com o valor do crédito permitido pela contribuição ao FUNDOSOCIAL. A partir do período de referência setembro de 2008, este item não ficará disponível para preenchimento. Créditos lançados neste campo serão informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP;

c) Item 131 - Crédito pela contribuição ao FUNDOSOCIAL: preencher com o valor correspondente a 10% sobre o valor da doação informado no item 130. A partir do período de referência setembro de 2008, este item não ficará disponível para preenchimento. Créditos lançados neste campo serão informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP;

d) Item 140 - Aplicação no FUNCULTURAL: preencher com o valor do crédito permitido pela contribuição ao FUNCULTURAL. Transportar o somatório dos valores das aplicações no respectivo fundo relacionadas no Quadro 46 - Créditos por Autorizações Especiais. A partir do período de referência setembro de 2008, este item não ficará disponível para preenchimento. Créditos lançados neste campo serão informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP;

e) Item 150 - Aplicação no FUNTURISMO: preencher com o valor do crédito permitido pela contribuição ao FUNTURISMO. Transportar o somatório dos valores das aplicações no respectivo fundo relacionadas no Quadro 46 - Créditos por Autorizações Especiais. A partir do período de referência setembro de 2008, este item não ficará disponível para preenchimento. Créditos lançados neste campo serão informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP;

f) Item 160 - Aplicação no FUNDESPORTE: preencher com o valor do crédito permitido pela contribuição ao FUNDESPORTE. Transportar o somatório dos valores das aplicações no respectivo fundo relacionadas no Quadro 46 - Créditos por Autorizações Especiais. A partir do período de referência setembro de 2008, este item não ficará disponível para preenchimento. Créditos lançados neste campo serão informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP;

3.2.18.4 ...

b) (2) para aplicações ao FUNCULTURAL. Transportar o somatório para o item 140 (Aplicação no FUNCULTURAL) do Quadro 44 - Créditos Presumidos. A partir do período de referência setembro de 2008, este código não será reconhecido. Créditos lançados com este código serão informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP;

c) (3) para aplicações ao FUNTURISMO. Transportar o somatório para o item 150 (Aplicação no FUNTURISMO) do Quadro 44 - Créditos Presumidos. A partir do período de referência setembro de 2008, este código não será reconhecido. Créditos lançados com este código serão informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP. A partir do período de referência setembro de 2008, este código não será reconhecido. Créditos lançados com este código serão informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP;

d) (4) para aplicações ao FUNDESPORTE. Transportar o somatório para o item 160 (FUNDESPORTE) do Quadro 44 - Créditos Presumidos. A partir do período de referência setembro de 2008, este código não será reconhecido. Créditos lançados com este código serão informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP;

Art. 5º O Anexo I da Portaria SEF nº 256, de 2004, fica acrescido do item 3.4.7 com a seguinte redação:

3.4.7. Tela Créditos de Contribuição ou Aplicação em Fundos: preenchida com os dados informados nos itens 3.4.2.1, 3.4.2.2 e 3.4.2.3 e o Nome Empresarial, disponibilizando, ainda, os demais campos e quadros para preenchimento:

3.4.7.1. Dados dos Créditos de Contribuição ou Aplicação em Fundos Declarados: destina-se a informar os seguintes dados dos créditos de contribuição ou aplicação em fundos declarados:

a) Descrição dos Créditos de Contribuição ou Aplicação em Fundos: selecionar uma das hipóteses de crédito de contribuição ou aplicação em fundos relacionada;

b) Para cada período de referência, um subtipo de crédito de contribuição ou aplicação em fundos relacionado só pode ser informado uma única vez, mesmo que em DCIP diferente;

c) Valor do Crédito: informar o valor do crédito de contribuição ou aplicação em fundos que será apropriado;

d) Número do S@T: sempre que exigido deverá ser informado com o número S@T do documento de origem do crédito de contribuição ou aplicação em fundos. Poderá ser exigido mais de um número S@T para o mesmo item;

3.4.7.2. Botão Adicionar: para inserir um subtipo de crédito de contribuição ou aplicação em fundos na lista prevista no item 3.4.6.3;

3.4.7.3. Lista dos Créditos de Contribuição ou Aplicação em Fundos Declarados: relaciona os crédito de contribuição ou aplicação em fundos declarados conforme o item 3.4.7.1, a.

a) Campo Código do Motivo do Crédito: indica o código do motivo do crédito de contribuição ou aplicação em fundos;

b) Campo Descrição do Crédito: descreve o motivo do crédito de contribuição ou aplicação em fundos;

c) Campo Valor do Crédito: indica o valor do crédito de contribuição ou aplicação em fundos apropriado;

d) Botão Excluir: exclui os Créditos de Contribuição ou Aplicação em Fundos Declarados, selecionados;

3.4.7.4. Botão Enviar: para enviar o DCIP. Neste momento, se não apresentar erros, o pedido será transmitido e gravado sendo apresentadas na tela o recibo de entrega da DCIP e o número da autorização que deve ser informado no Quadro 46 - Créditos por Regimes e Autorizações Especiais;

e) Botão Cancelar: para não prosseguir com preenchimento e envio deste tipo de crédito;

3.4.7.5. Se eventualmente o motivo do crédito de contribuição ou aplicação em fundos não constar da lista com as descrições, item 3.4.6.1, será solicitado inserção do novo motivo à Gerência Regional da Fazenda Estadual.

Art. 6º Os itens 1, 3.2 e 5.9 do Anexo III da Portaria SEF nº 256, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

1. Definição do Arquivo Este arquivo se refere aos valores de créditos no sistema S@T, módulo Conta-Corrente, que irão compor o valor da DCIP. O arquivo terá a seguinte estrutura de registros:

Registro "020" - Identificação das notas emitidas

Registro "020" - Identificação das notas emitidas

Registro "020" - Identificação das notas emitidas

Registro "030" - Totalizador do registro "020"

Registro "040" - Discriminação de créditos

Registro "040" - Discriminação de créditos

Registro "040" - Discriminação de créditos

Registro "050" - Totalizador do registro "040"

Registro "060" - Discriminação de créditos presumidos

Registro "060" - Discriminação de créditos presumidos

Registro "060" - Discriminação de créditos presumidos

Registro "070" - Totalizador do registro "060"

Registro "080" - Discriminação de estornos de débitos

Registro "080" - Discriminação de estornos de débitos

Registro "080" - Discriminação de estornos de débitos

Registro "090" - Totalizador do registro "080"

Registro "100" - Discriminação de Créditos de contribuição ou aplicação em fundos

Registro "100" - Discriminação de Créditos de contribuição ou aplicação em fundos

Registro "100" - Discriminação de Créditos de contribuição ou aplicação em fundos

Registro "110" - Totalizador do registro "100"

Registro "900" - Totalizador do arquivo.

3.2. Tamanho do registro:

5.9. Registro "100" - Discriminação de crédito de contribuição ou aplicação em fundos

Art. 7º O Anexo III da Portaria SEF nº 256, de 2004, fica acrescido dos itens 5.1.2, 6.0 e 6.1 com a seguinte redação:

5.1.2. Códigos dos códigos dos tipos de números S@T informados no registro "40", "60", "80" e "100":

6.0. Registro "110" - Totalizador do registro "100" para simples conferência:

6.1. Registro "900" - Registro totalizador do Arquivo:

Art. 8º O item 3.2.12.6 "tabela" do Anexo I da Portaria SEF nº 256, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

3.2.12.6, "tabela"

Art. 9º Os itens 3.4.2.4, a, e 3.4.3 do Anexo I da Portaria SEF nº 256, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

3.4.2.4 ...

a) Detalhamento do Crédito nas Aquisições de Mercadorias de Optantes pelo Simples Nacional: destina-se ao controle e validação do crédito nas aquisições mercadorias de optantes pelo Simples Nacional, que se destinem a comercialização ou industrialização, conforme previsto na legislação tributária.

3.4.3. Tela Crédito nas Aquisições de Mercadorias de Optantes pelo Simples Nacional: preenchida com os dados informados nos itens 3.4.2.1, 3.4.2.2 e 3.4.2.3 e o Nome Empresarial, disponibilizando, ainda, os demais campos e quadros para preenchimento:

3.4.3.1. Dados dos Documentos Fiscais Declarados: destina-se a informar os seguintes dados dos Documentos Fiscais declarados:

a) Campo CNPJ do Emitente da Nota Fiscal: informar o número de inscrição no CNPJ do emitente da nota fiscal;

b) Campo Sigla da Unidade da Federação: informar a sigla da unidade da federação de origem da mercadoria;

c) Campo Série da Nota Fiscal, mod. 1 ou 1A: informar a série da nota fiscal;

d) Campo Número da Nota Fiscal, mod. 1 ou 1A: informar o número da nota fiscal;

e) Campo Data da Nota Fiscal: informar a data da emissão da nota fiscal;

f) Campo CFOP: informar o CFOP constante da nota fiscal;

g) Campo Valor Total da Nota Fiscal: informar o valor total da nota fiscal;

h) Campo Base de Cálculo do Crédito Devido: informar o valor da base de cálculo do crédito devido, conforme previsto na legislação;

i) Campo Alíquota do Crédito Devido: informar a alíquota do crédito devido, conforme previsto na legislação;

j) Para cada período de referência, uma nota fiscal com o mesmo número, série, e emitente, só pode ser informado uma única vez, mesmo que em DCIP diferente;

3.4.3.2. Botão Adicionar: para inserir uma nota fiscal na lista prevista no item 3.4.3.3;

3.4.3.3. Lista das Notas Fiscais Declaradas: relaciona as notas fiscais, declaradas conforme o item 3.4.3.1:

a) Coluna Emitente da Nota Fiscal: indica o número de inscrição no CNPJ do emitente da nota fiscal;

b) Coluna Sigla da Unidade da Federação: indica a sigla da unidade da federação de origem da mercadoria;

c) Coluna Série da Nota Fiscal: identifica a série da nota fiscal;

d) Coluna Número da Nota Fiscal: identifica o número da nota fiscal;

e) Coluna Sub-Data Emissão da Nota Fiscal: indica a data da emissão da nota fiscal;

f) Coluna CFOP: indica o CFOP constante da nota fiscal;

g) Coluna Valor Total da Nota Fiscal: indica o valor total da nota fiscal;

h) Coluna Base de Cálculo do Crédito Devido: indica o valor da base de cálculo do crédito devido;

i) Coluna Alíquota do Crédito Devido: indica a alíquota do crédito devido;

j) Coluna Valor Crédito Devido: indica o valor crédito devido calculado pelo sistema;

l) Botão Excluir - exclui as notas fiscais selecionadas;

3.4.3.4. Botão Enviar: para enviar o DCIP. Neste momento, se não apresentar erros, o pedido será transmitido e gravado, sendo apresentadas na tela o recibo de entrega da DCIP e o número da autorização que deve ser informado no Quadro 46 - Créditos por Regimes e Autorizações Especiais;

3.4.3.5. Botão Cancelar: para não prosseguir com preenchimento e envio desta modalidade de crédito;

Art. 10. O Anexo I da Portaria SEF nº 256, de 2004, fica acrescido do item 3.4.2.4, e, com a seguinte redação:

3.4.2.4 ...

e) Detalhamento de Créditos de Contribuição ou Aplicação em Fundos: destina-se ao controle e validação dos créditos decorrentes de Contribuição ou Aplicação em Fundos previstos na legislação.

Art. 11. Os itens 1, 3.2, 5.1 e 6.1 do Anexo III da Portaria SEF nº 256, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

1. Definição do Arquivo Este arquivo se refere aos valores de créditos no sistema S@T, módulo Conta-Corrente, que irão compor o valor da DCIP. O arquivo terá a seguinte estrutura de registros:

Registro "020" - Identificação das notas emitidas

Registro "020" - Identificação das notas emitidas

Registro "020" - Identificação das notas emitidas

Registro "030" - Totalizador do registro "020"

Registro "040" - Discriminação de créditos

Registro "040" - Discriminação de créditos

Registro "040" - Discriminação de créditos

Registro "050" - Totalizador do registro "040"

Registro "060" - Discriminação de créditos presumidos

Registro "060" - Discriminação de créditos presumidos

Registro "060" - Discriminação de créditos presumidos

Registro "070" - Totalizador do registro "060"

Registro "080" - Discriminação de estornos de débitos

Registro "080" - Discriminação de estornos de débitos

Registro "080" - Discriminação de estornos de débitos

Registro "090" - Totalizador do registro "080"

Registro "100" - Discriminação de Créditos de contribuição ou aplicação em fundos

Registro "100" - Discriminação de Créditos de contribuição ou aplicação em fundos

Registro "100" - Discriminação de Créditos de contribuição ou aplicação em fundos

Registro "110" - Totalizador do registro "100"

Registro "120" - Identificação das notas emitidas(apuração)

Registro "120" - Identificação das notas emitidas(apuração)

Registro "120" - Identificação das notas emitidas(apuração)

Registro "130" - Totalizador do registro "120"

Registro "900" - Totalizador do arquivo.

3.2. Tamanho do registro:

5.1. Registro "020" - Registro Identificação das notas emitidas de contribuintes inscritos no Simples Nacional. Este registro poderá ser informado até 31 de março de 2009:

6.1. Registro "120" - Registro de Identificação das notas fiscais emitidas, por optantes pelo Simples Nacional:

Art. 12. O Anexo III da Portaria SEF nº 256, de 2004, fica acrescido dos itens 4.1, 6.2, 6.2.1, 6.2.2 e 6.3 com a seguinte redação:

4.1. Lista dos códigos dos tipos de números S@T informados no registro "40", "60", "80" e "100":

6.2. Registro "130" - Totalizador do registro "120" para simples conferência:

6.2.1. Lista das alíquotas para cálculo do crédito informado no registro "120":

6.2.2. Lista dos CFOP válidos para a apropriação do crédito informado no registro "120":

6.3. Registro "900" - Registro totalizador do Arquivo:

Art. 13. Fica revogado o item 5.1.2 do Anexo III da Portaria SEF nº 256, de 2004.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, quanto:

I - aos arts. 1º a 3º, relativamente aos fatos geradores ocorridos desde 1º de abril de 2008;

II - aos arts. 4º a 7º, relativamente aos fatos geradores ocorridos desde 1º de setembro de 2008;

III - ao art. 8º, relativamente aos fatos geradores ocorridos desde 1º de novembro de 2008;

IV - aos arts. 9º a 13, relativamente aos fatos geradores ocorridos desde 1º de janeiro de 2009.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 27 de fevereiro de 2009.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda