O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e

Considerando o disposto na Portaria SEF nº 163 de 14 de julho de 2004,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I, da Portaria SEF nº 164, de 2004, fica acrescido dos seguintes códigos de receita:

1953 - ICMS - DEVIDO POR OPERAÇÃO DE PERÍODOS ANTERIORES

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS, devido por operação, correspondente aos fatos geradores ocorridos em exercício para o qual é vedada a entrega ou substituição da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

7447 - ENA BRASIL - TAXA DE SERVIÇO INSCRIÇÃO EM CONCURSO (contábil 41600160700)

- Classifica-se neste código o pagamento da taxa de inscrição do concurso público da Escola Nacional de Administração.

7455 - ENA BRASIL - TAXA DE SERVIÇO INSCRIÇÃO EM CONCURSO (contábil 41600130100)

- Classifica-se neste código o pagamento da taxa de inscrição do concurso público da Escola Nacional de Administração.

7498 - SERVIÇO DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO

- Classifica-se neste código o pagamento de taxa de Serviço de Regulação e Fiscalização de Saneamento Básico.

7781 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DA FATMA

- Classifica-se neste código o pagamento de taxa de Fiscalização Ambiental da FATMA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 23 de outubro de 2010.

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda