Publicado no DOE - SE em 9 out 1993
Acrescenta § 3º do art. 1º do Decreto nº 13.798, de 19 de julho de 1993, que dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais do ICM e do ICMS, relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1992.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual,
Considerando o estabelecido na Lei nº 2.707, de 20 de março de 1989;
Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 51, de 30 de abril de 1993,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao art. 1º do Decreto nº 13.798, de 17 de julho de 1993, com a seguinte redação:
"Art. 1º. ...
§ 1º ...
§ 2º ...
I - ...
II - ...
§ 3º A solicitação de parcelamento deverá ser acompanhada de comprovante de pagamento de uma quantia que corresponde a uma das parcelas requeridas, a qual constituirá a 1ª parcela quando deferido o pedido, ficando o requerente dispensado do pagamento mínimo de que trata o art. 8º do Decreto nº 11.928, de 06 de novembro de 1990, com suas respectivas alterações."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 09 de setembro de 1993.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 08 de setembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
JOÃO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO
Antonio Manoel de Carvalho Dantas Secretário de Estado da Fazenda
Dilson Menezes Barreto Secretário Geral de Governo Em Exercício
