O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa Estadual aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o inciso I, e suas alíneas "a" e "b", do "caput" do art. 68 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, na redação dada pela lei nº 4.1000, de 17 de junho de 1999, que passam a vigorar com a seguinte nova redação:

"Art. 68. ....

I - a citação ao contribuinte ou ao responsável tributário, far-se-á na seguinte ordem:

a) quando localizado neste Estado de Sergipe:

1)...

2)...

3) ...

b) quando localizado em outra Unidade da Federação:

1. por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), na hipótese da pessoa do autuado, do seu representante legal ou do seu preposto estar ausente no instante da autuação;

2. ...

II - ...

Art. 2º Ficam acrescentados o inciso XII ao "caput" do art. 11 e o parágrafo 5º ao art. 68 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, com a redação a seguir :

"Art. 11. ...

I - ...

X I- ...

XII - o valor total da Nota Fiscal, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento), se outro regular não houver, a título de margem de agregação, quando da não comprovação da saída, do território sergipano, das mercadorias em trânsito neste Estado de Sergipe ou procedentes deste Estado para outra Unidade da Federação, através da baixa do Termo de Responsabilidade ou do Termo de Transferência de Responsabilidade.

§ 1 - º ...

"Art. 68. ...

I - ...

§ 1º .........

§ 5º Da decisão favorável à Fazenda Pública Estadual, em Primeira Instância, poderá o interessado recorrer ao Conselho de Contribuintes do Estado de Sergipe, mediante depósito administrativo, conforme dispuser o respectivo Regulamento."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir:

I - do início da vigência da respectiva regulamentação, nos casos da alteração do inciso I, e suas alíneas "a" e "b", do "caput" do art. 68, e do acréscimo do inciso XII ao caput" do art. 11, da Lei nº 3.796, de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei;

II - de 1º de dezembro de 1999, no caso do acréscimo do parágrafo 5º ao art. 68 da lei nº 3.796, de que trata o art. 2º desta Lei.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 05 de julho de 2000, 179º da Independência e 112º da República

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

Fernando Soares da Mota

Secretário de Estado da Fazenda

Jorge Araújo

Secretário-Chefe da Casa Civil