O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação ao art. 3º da Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, modificado pelas Leis nºs 7.003, de 27 de dezembro de 1990, e 7.646, de 26 de dezembro de 1991:

"Artigo 3º Até 31 de dezembro de 1993, a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do art. 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento)."

Art. 2º Vetado.

Art. 3º Serão abertos, durante o exercício de 1993, créditos suplementares,, destinados ao aumento de capital da Nossa Caixa - Nosso Banco S/A ou do Banco do Estado de São Paulo S/A ou da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, nunca inferiores à receita correspondente a um ponto percentual das alíquotas previstas no inciso I no item 8 do § 1º e no item 25 do § 5º, todos do art. 34, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, observado o disposto no artigo anterior.

Art. 4º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta lei serão depositados em conta especial para o fim estabelecido no art. 5º da Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, alterado pela Lei nº 7.003, de 27 de dezembro de 1990, e, aplicados, inclusive seus rendimentos, nos programas habitacionais dentro do prazo máximo de doze meses.

Art. 5º Os recursos financeiros previstos no artigo anterior deverão ser transferidos as entidades indicadas no art. 3º, até o último dia do mês subseqüente ao do repasse efetuado ao Tesouro pelos agentes arrecadadores.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1992.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

EDUARDO MAIA DE CASTRO FERRAZ,

Secretário da Fazenda

CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA,

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de dezembro de 1992.