Publicado no DOE - SP em 2 set 1999
Acrescenta código de receita à Tabela III da Portaria CAT-27, de 16.03.95.
O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica acrescentado à Tabela III da Portaria CAT-27, de 16-3-95, o código de receita indicado a seguir:
Outras Receitas
RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
MULTAS 679-8 - por infração à legislação do IPVA
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação
