Publicado no DOE - SP em 1 abr 2000
Acrescenta e extingue código de receita da Tabela II da Portaria CAT-27, de 16-3-95
O Coordenador Da Administração Tributária expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica acrescentado à Tabela II da Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995, o código de receita indicado a seguir:
TAXAS
RECEITA - CÓDIGO - DISCRIMINAÇÃO
TFSD - 425-0 - serviço de trânsito (Tabela "C")
Art. 2º Fica extinto o código de receita 335-9, da Tabela referida no artigo anterior.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
