O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a Lei n.º 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que instituiu o Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir enumerados da Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995:

I - os campos a seguir indicados do inciso II do artigo 43:

"CAMPO 10: - Desdobramento do valor indicado no campo 12:

- na linha GARE-DR - soma dos valores indicados no campo 14 da GARE-DR;

- na linha GARE-ITCMD - soma dos valores indicados no campo 14 da GARE-ITCMD (NR)"

"CAMPO 16: - uso exclusivo do Banco Nossa Caixa S./A (autenticação mecânica); (NR)";

"CAMPO 17: - uso exclusivo do Banco Nossa Caixa S/A (carimbo padronizado do banco); (NR)";

"CAMPO 18: - uso exclusivo da Secretaria da Fazenda - Diretoria de Informações. (NR)" .

II - os incisos V, VIII e X , do artigo 52-E:

"V - CNPJ ou CPF, para as receitas indicadas nos grupos "G", "I", "J" , "O" ,"P" e "Q"; (NR)";

"VIII - número do auto de infração e imposição de multa, para as receitas indicadas nos grupos "C", "H" e "Q"; (NR)";

"X - número do parcelamento, para as receitas indicadas nos grupos "B","F" e "P"; (NR)";

Art. 2º Ficam acrescentados à Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995, os seguintes dispositivos:

I - ao artigo 1º o inciso VII:

"VII - Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD." ;

II - a Subseção VI-A, composta dos artigos 17-A a 17-C:

"SUBSEÇÃO VI-A DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - GARE-ITCMD

"Artigo 17-A - A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD (processamento eletrônico), modelo anexo V, será utilizada para pagamento dos débitos fiscais relativos ao Imposto sobre

Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, a título de:

I - doação;

II - transmissão "Causa Mortis";

III - inscrição na dívida ativa, pagamento integral ou parcela de acordo de parcelamento.

§ 1º - A guia prevista no "caput" deverá ser gerada mediante a utilização de programa emissor disponível por intermédio da "internet", no endereço eletrônico http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br.

§ 2º - Para a impressão da Guia de Arrecadação Estadual - "GARE-ITCMD" deverá ser utilizado papel sulfite.

Artigo 17-B - A GARE-ITCMD será preenchida conforme segue:

I - CAMPO 01 - uso exclusivo da Secretaria da Fazenda (microfilme);

II - CAMPO 02 - data de vencimento do imposto;

III - CAMPO 03 - número do código de receita;

IV - CAMPO 04 - número da declaração, fornecido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;

V - CAMPO 05 - número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do Ministério da Fazenda;

VI - CAMPO 06 - número de inscrição do débito na Dívida ativa ou número da etiqueta;

VII - CAMPO 07 - campo sem preenchimento;

VIII - CAMPO 08- número do Auto de Infração e Imposição de Multa ou número do pedido de parcelamento, ou número da Notificação;

IX - CAMPO 09 - valor do ITCMD nominal ou, quando for o caso, corrigido monetariamente;

X - CAMPO 10 - valor dos juros de mora do ITCMD (deve constar sempre que o pagamento ocorrer após a data de vencimento);

XI - CAMPO 11 - valor da multa de mora do ITCMD (deve constar sempre que o pagamento ocorrer após a data do vencimento) ou o valor da multa por infração à legislação do ITCMD (nominal ou, quando for o caso, corrigida monetariamente);

XII - CAMPO 12 - valor do acréscimo financeiro;

XIII - CAMPO 13 - valor dos honorários advocatícios (preencher somente para os códigos 016-4 e 018-8);

XIV - CAMPO 14 - soma dos valores indicados nos campos 09, 10, 11, 12 e 13;

XV - CAMPO 15 - nome do contribuinte;

XVI - CAMPO 16 - endereço, município e sigla da Unidade da Federação de localização do estabelecimento;

XVII - CAMPO 17 - número do telefone do contribuinte;

XVIII - CAMPO 18 - demais informações que se tornarem necessárias;

XIX - CAMPO 19 - uso exclusivo do banco recebedor (autenticação mecânica).

XX - número da GARE:

f) código "020-6" e discriminação "parcelamento "causa mortis" - débitos inscritos na dívida ativa"

Artigo 17-C - A GARE-ITCMD será emitida em três vias que terão a seguinte destinação:

I - uma via - Banco - Secretaria da Fazenda - DI;

II - duas vias - contribuinte;

Parágrafo único - Uma das duas vias referidas no inciso II será:

1 - juntada ao processo de inventário/arrolamento ou de separação judicial;

2 - nos demais casos, entregue pelo contribuinte ao cartório ou qualquer outro órgão que tiver lavrado o instrumento ou efetuado o registro de transmissão." ;

III - ao artigo 52-E o inciso XX:

"XX - número da GARE" ;

IV - a Tabela I, os seguintes códigos de receita e discriminação relativos ao ITCMD:

a) código "015-2" e discriminação "doações" ;

b) código "016-4" e discriminação "doações - débitos inscritos na dívida ativa";

c) código "017-6" e discriminação "causa mortis";

d) código "018-8"e discriminação " "causa mortis" - débitos inscritos na dívida ativa";

e) código "019-0" e discriminação "parcelamento "causa mortis" - débitos não inscritos";

f) código "020-6 e discriminação "parcelamento "causa mortis" - débitos inscritos na dívida ativa

g) código "021-8" e discriminação "exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM";

V - à Tabela IV, o código "997-0" e o totalizador "ITCMD - doações e "causa mortis" (valor do imposto e seus acréscimos legais)" ;

VI - ao grupo "I" do anexo XXI, os seguintes códigos de receita:

a) o código "016-4", correspondente à receita de "doações - débitos inscritos na dívida ativa" ;

b) o código "018-8", correspondente à receita de " "causa mortis" - débitos inscritos na dívida ativa" ;

VII - ao anexo XXI, os grupos adiante indicados, compostos dos respectivos códigos e receitas:

a) grupo "O":

"015-2 - doações" ;

"017-6 - "causa mortis" ";

b) grupo "P":

"019-0 - parcelamento "causa mortis" - débitos não inscritos" ;

"020-6 - parcelamento "causa mortis - débitos inscritos na dívida ativa" ;

c) grupo "Q":

"021-8 - exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM".

Art. 3º Fica aprovado o modelo de Guia de Arrecadação Estadual GARE-ITCMD relativo ao recolhimento do Imposto sobre "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos -

ITCMD, impresso no final dessa portaria, que integrará, como Anexo V, a Portaria CAT 27, de 16/03/95.

Parágrafo único - A Guia de Arrecadação Estadual GARE-ITCMD deverá ser utilizada a partir de 1º de outubro de 2001 para fins de pagamento dos débitos fiscais relativos ao Imposto sobre

Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, a título de:

1 - doação;

2 - transmissão "Causa Mortis";

3 - inscrição na dívida ativa, pagamento integral ou parcela de acordo de parcelamento.

Art. 4º Conforme previsto no inciso I do artigo 7º, da Portaria CAT 27, de 16/03/95, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2000, regidos pela Lei n.º 9591/66, os recolhimentos referentes ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI ("Causa Mortis" e Doações) deverão continuar sendo efetuados por meio da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-DR.

Art. 5º Ficam ratificados e autorizados, até 28 de setembro de 2001, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro deste ano, os recolhimentos efetuados por meio da Guia de Arrecadação GARE-DR, relativos ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, instituído pela Lei n.º 10.705/00.

Art. 6º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2001.