Publicado no DOE - SP em 3 jan 2001
Acrescenta códigos de receita à Tabela II e ao Anexo XXI - Grupo "G'', da Portaria CAT nº 27, de 16.03.95.
O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte Portaria:
Art. 1º Ficam acrescentados à Portaria CAT nº 27, de 16 de março de 1995, os códigos de receita indicados a seguir:
I - à Tabela II:
Taxas
| Receita | Códigos | Discriminação |
| TFSD | 162-4 | - emissão de segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade |
| | 418-2 | - emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo |
| | 419-4 | - licenciamento de veículo |
| | 489-3 | - licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo |
| | 400-5 | - licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos "0K") |
II - ao Anexo XXI, no Grupo G:
| Código | Receita |
| 162-4 | Emissão de segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade |
| 418-2 | Emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo |
| 419-4 | Licenciamento de veículo |
| 489-3 | Licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo |
| 400-5 | Licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos "0K'') |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.01.2001.
