Publicado no DOE - SP em 5 set 2007
Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas publicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários
O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica acrescentado à Tabela IV da Portaria CAT- 27, de 16-3-1995, o seguinte código totalizador:
"962-3 - ICM/ICMS - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI".
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2-7-2007.
