Publicado no DOE - SP em 11 ago 2007
Altera a Portaria CAT - 31, de 28-04-2005, que disciplina a aplicação do Regime Especial Simplificado de Exportação, previsto nos artigos 450-A a 450-I do Regulamento do ICMS
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 450-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 45.960, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso VIII ao artigo 1º da Portaria CAT 31, de 28 de abril de 2005:
"VIII - lista dos fornecedores de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem cujo lançamento do imposto na saída interna ficará diferido para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento requerente".
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
