Os Secretários de Desenvolvimento, da Economia e Planejamento e da Fazenda, considerando a necessidade da avaliação da política de desenvolvimento econômico do Estado de São Paulo, resolvem:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. À comissão compete analisar e propor medidas aos Secretários das respectivas pastas visando:

a) a ampliação do investimento e da oferta de empregos industriais e agroindustriais;

b) o aumento da competitividade, melhoria da gestão, da qualidade dos produtos e do desenvolvimento tecnológico do setor produtivo de São Paulo;

c) a adoção de parâmetros e critérios para concessão ou revogação de incentivos ou benefícios fiscais;

d) propor modificação e atualização da legislação. (Redação dada ao artigo pela Resolução Conjunta SD/SEP/SF nº 2, de 16.01.2009, DOE SP de 24.01.2009)

Art. 2º Ficam designados os servidores ocupantes dos cargos abaixo indicados para constituírem a Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo:

I - Secretário Adjunto de Desenvolvimento;

II - Secretário Adjunto da Economia e Planejamento;

III - Secretário Adjunto da Fazenda;

IV - Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único. As funções de membros da Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo não serão remuneradas e serão prestadas sem prejuízo das atribuições próprias dos cargos ou funções, consideradas, porém, de serviço público relevante. (Redação dada ao artigo pela Resolução Conjunta SD/SEP/SF nº 2, de 16.01.2009, DOE SP de 24.01.2009)

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação