O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-07/05, de 30 de setembro de 2005, e no artigo 212-O, I e § 3º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-104, de 14 de novembro de 2007:

I - o inciso III do artigo 10:

"III - deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido em Ato Cotepe; " (NR);

II - a alínea d do item 2 do § 3º do artigo 21:

"d) seja lavrado termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando que as operações praticadas enquadram-se nesta hipótese de dispensa de emissão de NF-e e indicando a série ou as séries que serão utilizadas para as Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, emitidas por ocasião das entregas efetuadas; " (NR);

III - a alínea d do item 5 do § 3º do artigo 21:

"d) seja lavrado termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando que as operações praticadas enquadram-se nesta hipótese de dispensa de emissão de NF-e e indicando a série ou as séries que serão utilizadas para as Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, emitidas por ocasião das entregas efetuadas." (NR).

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria CAT-104, de 14 de novembro de 2007:

I - a alínea c do item 2 do § 3º do artigo 21;

II - a alínea c do item 5 do § 3º do artigo 21.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.