O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-07/05, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS-10/07, de 18 de abril de 2007, e no artigo 212-O, I e § 3º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-104, de 14 de novembro de 2007:

I - o inciso XII do artigo 21:

"XII - agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), venderem energia elétrica a consumidor final; " (NR);

II - o item 2 do §3º do artigo 21:

"2 - ao fabricante, distribuidor ou atacadista de cigarros, quando se tratar de saída de mercadoria remetida sem destinatário certo para a realização de operações fora do estabelecimento, de que trata o artigo 434 do Regulamento do ICMS, desde que, cumulativamente:

a) sejam emitidas NF-e por ocasião da remessa da mercadoria para venda fora do estabelecimento e por ocasião do retorno do veículo, relativamente às mercadorias não entregues, nos termos do artigo 434, §§ 1º, 2, e 4º, do Regulamento do ICMS;

b) a série e o número da NF-e relativa à remessa da mercadoria para venda fora do estabelecimento constem no campo "Informações Complementares" das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, emitidas por ocasião das entregas efetuadas, nos termos do artigo 434, § 4º, 4, do Regulamento do ICMS;

c) seja utilizada uma única série para as Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, emitidas por ocasião das entregas efetuadas;

d) seja lavrado termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informado que as operações praticadas enquadram-se nesta hipótese de dispensa de emissão de NF-e e indicando a série que será utilizada para as Notas Fiscais modelo 1 ou 1-A, emitidas por ocasião das entregas efetuadas; (NR);

III - o item 3 do §3º do artigo 21:

"3 - ao atacadista que promova operações com cigarros, desde que nenhum de seus estabelecimentos, localizados neste Estado, pratique operações com cigarros que ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total das operações de saída do exercício anterior; " (NR);

IV - o artigo 22:

"Art. 22 - Até o 15º (décimo quinto) dia após o início da obrigatoriedade de emissão de NF-e, o contribuinte deverá:

I - inutilizar os formulários fiscais de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, não utilizados;

II - elaborar, em 2 (duas) vias, comunicação ao Posto Fiscal de sua vinculação, contendo:

a) nome e números de inscrição, estadual e no CNPJ;

b) a seguinte declaração: "Declaro que foram inutilizados os impressos de nota fiscal relacionados, conforme a Portaria CAT-104/07, estando ciente de que, na eventual utilização indevida desses impressos, poderei ser responsabilizado solidariamente nos termos do artigo 9º da Lei 6.374/89.";

c) séries dos impressos de documentos fiscais inutilizados;

d) primeiro e último número dos impressos de cada série;

e) data, nome e qualificação do signatário;

III - apresentar ao Posto Fiscal a comunicação, que deverá estar acompanhada do documento que confira poderes ao signatário.

§ 1º - O Posto Fiscal, após a conferência formal da comunicação a que se refere o inciso II, providenciará:

1 - protocolo nas 2 (duas) vias e devolução da 2ª via ao contribuinte, devendo, na hipótese de irregularidade, descrever a irregularidade constatada no verso das 2 (duas) vias;

2 - arquivamento da 1ª via na pasta prontuário juntamente com a procuração, se houver.

§ 2º - em caso de irregularidade, o contribuinte deverá saná-la no prazo de 7 (sete) dias contados da constatação da irregularidade."(NR);

V - o artigo 31:

"Art. 31 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao disposto no artigo 21, que produz efeitos a partir de:

I - relativamente aos incisos I a V:

a) 1º abril de 2008, nas vendas internas e interestaduais, exceto nas vendas de gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV);

b) 1º de junho de 2008, nas demais hipóteses de emissão de Nota Fiscal, inclusive nas vendas de gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV);

II - 1º de setembro de 2008, relativamente aos incisos VI a XIV." (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados à Portaria CAT-104, de 14 de novembro de 2007, os seguintes dispositivos:

I - o item 5 ao §3º do artigo 21:

"5 - ao transportador e revendedor retalhista - TRR assim definido e autorizado por órgão federal competente, desde que, cumulativamente:

a) sejam emitidas NF-e por ocasião da remessa da mercadoria para venda fora do estabelecimento e por ocasião do retorno do veículo, relativamente às mercadorias não entregues, nos termos do artigo 434, §§ 1º, 2, e 4º, do Regulamento do ICMS;

b) a série e o número da NF-e relativa à remessa da mercadoria para venda fora do estabelecimento constem no campo "Informações Complementares" das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, emitidas por ocasião das entregas efetuadas, nos termos do artigo 434, § 4º, 4, do Regulamento do ICMS;

c) seja utilizada uma única série para as Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, emitidas por ocasião das entregas efetuadas;

d) seja lavrado termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informado que as operações praticadas enquadram-se nesta hipótese de dispensa de emissão de NF-e e indicando a série que será utilizada para as Notas Fiscais modelo 1 ou 1-A, emitidas por ocasião das entregas efetuadas." (NR);

II - o artigo 30-A:

"Art. 30-A - Os contribuintes referidos nos incisos I a V do artigo 21, no período de 1º de abril a 31 de maio de 2008, nas hipóteses de não obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, deverão consignar na Nota Fiscal, no campo "Informações Complementares", a expressão "Emissão de NFe não obrigatória para esta operação no período de 01/04/2008 a 31/05/2008, conforme artigo 31 da Portaria CAT 104/2007". (NR).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.