O Coordenador da Administração Tributária, considerando o término de vigência dos Convênios lavrados entre o Estado de São Paulo/Secretaria da Fazenda e os Municípios de Buritizal, Cajuru, Colina, Cravinhos, Guará, Guariba, Igarapava, Morro Agudo e Serrana, bem como a celebração de novos Convênios com os municípios de Batatais, Buritizal, Colina, Colômbia, Cravinhos, Igarapava, Morro Agudo, Orlândia, Sales Oliveira e Viradouro, nos termos do Decreto nº 40.450/1995, alterado pelo Decreto nº 41.314/1996, visando ao incremento da arrecadação de tributos e à instalação de Unidades de Atendimento ao Público, e em observância ao art. 17 da Portaria CAT nº 88, de 30.12.1996, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º As "Unidades de Atendimento ao Público" instaladas, até a presente data, na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6, são as seguintes:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT nº 45, de 07.05.2007.