Publicado no DOE - SP em 7 2009
Altera a Portaria CAT nº 44/2008, de 28.03.2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto nº 53.745, de 1º de dezembro de 2008, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Ficam acrescentados os códigos 79 e 80 à tabela do Anexo II da Portaria CAT nº 44/2008, de 28 de março de 2008:
| CÓDIGO DO TIPO DA MERCA- DORIA | TIPO DA MERCADORIA | DATA DO LEVANTA- MENTO DO ESTOQUE |
| 79 | Autopeças - IVA-ST de 26,50% | 30.11.2008 |
| 80 | Autopeças - IVA-ST de 40% | 30.11.2008 |
" (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
