Publicado no DOE - SP em 25 nov 2010
Altera a Resolução SF nº 14/2008, de 31.03.2008, que estabelece os procedimentos necessários à utilização dos créditos concedidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania do Estado de São Paulo.
O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso V do art. 4º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e no art. 7º do Decreto nº 54.179, de 30 de março de 2009,
Resolve:
Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao art. 4º da Resolução SF nº 14/2008, de 31 de março de 2008, com a redação que se segue:
"§ 3º na hipótese de utilização do crédito na forma prevista no inciso II:
1. os valores das transferências deverão respeitar o limite semestral de R$ 25,00 (vinte e cinco) reais por remetente;
2. no caso de transferência para pessoa jurídica, o remetente deverá cadastrar previamente o favorecido, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
§ 4º na hipótese de utilização do crédito na forma prevista no inciso IV:
1. será permitida a utilização do crédito somente no decorrer do mês de outubro;
2. o titular do crédito deverá ser o proprietário do veículo relativo ao IPVA que será pago pela compensação." (NR).
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
