Publicado no DOE - SP em 6 out 2010
Altera a Resolução Conjunta SF/SEADS nº 1/2009, de 05.05.2009, que dispõe sobre o cadastramento de entidade paulista de assistência social, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor.
O Secretário da Fazenda e o Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social, tendo em vista o disposto no art. 4º, IV, da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e no art. 6º, III e §§ 2º, 3º e 4º do Decreto nº 54.179, de 30 de março de 2009,
Resolvem:
Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Resolução Conjunta SF/SEADS nº 1/2009, de 5 de maio de 2009:
"Art. 1º Para que possa ser favorecida pelos créditos do Tesouro concedidos e pelos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, relativamente a valores contidos em documento fiscal que não indique o consumidor, a entidade paulista de assistência social sem fins lucrativos deve cadastrar-se previamente perante a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, na forma prevista na Resolução SEADS nº 29/2006, de 29 de novembro de 2006.
Parágrafo único. Somente poderá ser favorecida a entidade que conste como ativa no cadastro da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social bem como no sistema da Nota Fiscal Paulista da Secretaria da Fazenda, no último dia do mês de referência da emissão dos documentos fiscais." (NR);
"Art. 3º A Secretaria da Fazenda disponibilizará no site da "Nota Fiscal Paulista", endereço eletrônico http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/, a relação das entidades cadastradas." (NR).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos o parágrafo único do art. 1º a partir de 1º de janeiro de 2011.
