Publicado no DOE - SP em 17 ago 2011
Altera a Portaria CAT nº 27, de 16.03.1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas publicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários.
O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica excluído da Receita Outros, da Tabela III - Outras Receitas, da Portaria CAT nº 27 de 16.03.1995, o código de receita "893-0 - ICMS - diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
