O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...................................................................................................................

V - 75% do imposto devido nas saídas de couro, sebo, osso, miúdo, chifre, casco de animais e outros subprodutos ou resíduos não comestíveis, atendido o disposto no § 3º;

§ 3º O disposto no inciso V deste artigo não se aplica às operações com couro ou pele em estado fresco, salgado, salmourado ou curtido (couro wet blue)."

Art. 2º O disposto no § 4º do art. 1º da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 2 de agosto de 2000.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de julho de 2003; 182º da Independência, 115º da República e 15º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

JOÃO CARLOS DA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

RENAN DE ARIMATÉA PEREIRA

Secretário-Chefe da Casa Civil