Publicado no DOE - TO em 13 ago 2009
Altera as Leis nºs 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.173, de 2 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º.............................................................
VIII - 9% do valor da operação até 31 de dezembro de 2009, nas saídas interestaduais de gado bovino destinado ao abate, praticadas por produtor rural;
........................................................................." (NR)
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 3º.............................................................
II -.....................................................................
e) milho, até 31 de julho de 2010.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de agosto de 2009; 188º da Independência, 121º da República e 21º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES
Secretário de Estado da Fazenda
MARY MARQUES DE LIMA
Secretária-Chefe da Casa Civil
