O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara Municipal de Aracaju aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam revogados todos os dispositivos da Lei Complementar nº 17/95, de 18 de julho de 1995.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Palácio Ignácio Barbosa, em Aracaju, 26 de dezembro de 1995.

JOSÉ ALMEIDA LIMA

CLÓVIS BARBOSA DE MELO

JOÃO BOSCO DE MENDONÇA

FERNANDO SOARES DA MOTA

EDUARDO PORTO FILHO

LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA