O Prefeito do Município de Aracajú, no uso das atribuições legais e com fundamento na Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 04/1997, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam concedidos, com fundamento no art. 152 da Lei nº 1.547/1989, os seguintes descontos, na planta de valores, para os imóveis sujeitos à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, do Município, permanecendo inalterados os valores correspondentes às áreas 143, 150, 152, 163, 165, 166, 167, 169, 171, 172, 173, 174, 175, 177, 182, 184, 185, 197, 206, 225, 235, 258 e 265.

I - 10% (dez por cento), nas áreas de localização, identificadas pelos nºs 006, 007, 027, 083, 084, 088, 089, 091, 092, 102, 103, 105, 106, 107, 111, 112, 116, 138, 140, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 154, 155, 164, 176, 178, 179, 181, 183, 202, 204, 205, 240, 251, 260, 262 e 264.

II - 20% (vinte por cento), nas demais áreas de localização.

Parágrafo único. Os descontos assim concedidos terão efeitos exclusivos para o exercício de 2010."

Art. 2º Para efeito de desconto no pagamento de cota única do IPTU, objeto do art. 163 da Lei nº 1.547/1989, serão obedecidos os seguintes critérios:

I - 10% (dez por cento), para o pagamento da cota única, pelos contribuintes que não possuam, até a data de 26.02.2010, débitos vencidos de exercícios anteriores;

II - 5% (cinco por cento), para pagamento da cota única, pelos contribuintes inadimplentes.

Art. 3º Para efeito do pagamento da cota única do ISSQN devido pelo profissional autônomo e da TLF, respectivamente objeto do art. 117, § 3º, e do art. 202, § 6º, da Lei Complementar nº 86/2009, que alterou dispositivos da Lei nº 1.547/1989, será concedido desconto 10% (dez por cento).

Art. 4º Os prazos de pagamento dos tributos municipais para o ano de 2010 são os constantes dos Anexos I e II.

Art. 5º O pagamento do IPTU de 2010 será efetuado em número de até 8 (oito) parcelas mensais, de acordo com os valores a serem recolhidos, em consonância com o disposto no Anexo III.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

Centro Administrativo "Prefeito Aloísio Campos", em Aracajú, 06 de janeiro de 2010. 189º da Independência; 122º da República e 154º da Emancipação Política do Município.

EDVALDO NOGUEIRA

Prefeito de Aracajú

KARLA SUELY DA CONCEIÇÃO TRINDADE

Secretária Municipal de Governo

JEFERSON DANTAS PASSOS

Secretário Municipal de Finanças

LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA

Procurador-Geral do Município

TABELA DE VENCIMENTO DE ISS E TAXAS

ANO 2010

ISS HOMOLOGADO

ISS OFÍCIO

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO DE ISS E TAXAS

ANO 2010

TAXAS

TABELA DE VENCIMENTO DE IPTU ANO 2010

PARCELAS PARA PAGAMENTO DE IPTU ANO 2010