O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 49 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 49 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será exigido trimestralmente à razão de:

I - profissional autônomo de nível superior ....3,0 UFPBHs

II - profissional autônomo de nível médio ......1,5 UFPBH

§ 1º - Entende-se por profissional autônomo a pessoa física que, sem vínculo empregatício, prestar serviços valendo-se de seu próprio esforço ou do auxílio de, no máximo, 3 (três) pessoas físicas, empregadas ou não, que não possuam habilitação profissional idêntica à sua.

§ 2º - Para efeito de incidência do ISSQN, equiparam-se a empresa:

I - o profissional autônomo que, no exercício de sua atividade, valer-se do auxílio de mais de três pessoas físicas, empregadas ou não, ou de 1 (um) ou mais profissionais com habilitação idêntica à sua, empregados ou não;

II - os profissionais autônomos, ainda que de formação distinta, que se agruparem para prestação de serviços em um único estabelecimento."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995.

Art. 3º Fica revogado o art. 50 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, e demais disposições contrárias a esta Lei.

Belo Horizonte, 29 de dezembro de 1994.

Patrus Ananias de Sousa

Prefeito de Belo Horizonte