O Secretário Municipal de Finanças e o Secretário Municipal de Políticas Urbanas, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 10.233/2000, com a nova redação dada pelo Decreto nº 11.396/2008,

Resolvem:

Art. 1º Ficam inseridos no Anexo I da Portaria Conjunta SMF/SMURBE nº 012/2008 os seguintes códigos CNAE 2.0 já com as subdivisões para atendimento das particularidades do Município de Belo Horizonte:

Código CNAE 2.0 - Descrição das Atividades

253900002 - Serviço de impressão em chapas metálicas

352040200 - Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas

432910500 - Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração

432919999 - Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente

525080400 - Organização logística do transporte de carga

525080500 - Operador de transporte multimodal - OTM

639920000 - Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente

643440000 - Agências de fomento

646380000 - Outras sociedades de participação, exceto holdings

649210000 - Securitização de créditos

649999901 - Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente

649999902 - Outras atividades de intermediação financeira não especificadas anteriormente

661260500 - Agentes de investimentos em aplicações financeiras

661930500 - Operadoras de cartões de débito

661939999 - Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente, exceto o agenciamento, corretagem e intermediação de títulos quaisquer, câmbio e contratos de franquia

662910000 - Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente

702040099 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica, não especificadas anteriormente

749019901 - Serviço de avaliação de conhecimentos de qualquer natureza

749019999 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente, exceto serviços de avaliação do conhecimento

821999900 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

855030100 - Administração de caixas escolares

864029900 - Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente

864021300 - Serviços de litotripcia

865009901 - Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente

865009902 - Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente em convênio com SUS

866070000 - Atividades de apoio à gestão de saúde

Art. 2º Ficam excluídos do Anexo I da Portaria Conjunta SMF/SMURBE nº 012/2008, os seguintes códigos CNAE 2.0:

920030100 - Casas de bingo

920030200 - Exploração de apostas em corridas de cavalos

920039900 - Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente

Art. 3º Ficam inseridos nos Anexos I e II da Portaria Conjunta SMF/SMURBE nº 012/2008, os seguintes códigos CNAE 2.0 já com as subdivisões para atendimento das particularidades do Município de Belo Horizonte:

Código CNAE 2.0 - Descrição das Atividades

212110101 - Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano

212110102 - Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano, em convênio com o SUS

212110201 - Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano

212110202 - Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano, em convênio com o SUS

212110301 - Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano

212110302 - Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano, em convênio com o SUS

381140001 - Coleta de resíduos não perigosos, exceto por meio de caçamba

381140002 - Coleta de resíduos não perigosos por meio de caçamba

900190201 - Produção musical

900190202 - Shows, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres

900190203 - Execução de música

900190301 - Produção de espetáculos de dança

900190302 - Shows, ballet, danças, desfiles, festivais e congêneres

900190401 - Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares

900190402 - Espetáculos circenses

Art. 4º Ficam excluídos dos Anexos I e II da Portaria Conjunta SMF/SMURBE nº 012/2008, os seguintes códigos CNAE 2.0:

Código CNAE 2.0 - Descrição das Atividades

212110100 - Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano

212110200 - Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano

212110300 - Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano

381140000 - Coleta de resíduos não perigosos

773909902 - Aluguel de caçambas

900190200 - Produção musical

900190300 - Produção de espetáculos de dança

900190400 - Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares

Art. 5º A tabela de correspondência dos códigos excluídos para ajustes nos Cadastros da SMF e SMURBE fica assim definida:

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 04 de março de 2010

José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Secretário Municipal de Finanças

Murilo de Campos Valadares

Secretário Municipal de Políticas Urbanas