Publicado no DOM - Campo Grande em 17 out 1989
Altera dispositivos da lei nº 1.466, de 26 de outubro de1973 (Código Tributário Municipal).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/MS:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso I do Parágrafo 1º e o Parágrafo 2º do art. 159 da lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 e modificada pelo art. 2º da lei nº 2.373, de 23 de dezembro de 1986.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, 16 DE OUTUBRO DE 1989.
LÚDIO MARTINS COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI nº 3.426
AUTORIA: EXECUTIVO
DIÁRIO OFICIAL nº 2.664, DE 17.10.89
