O Prefeito Municipal de Cuiabá - MT., faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criada a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária que tem como fato gerador a fiscalização realizada de modo sistemático, periódico e dirigido, para verificar a continuidade do cumprimento do disposto no Título III, da Lei Complementar nº 004/92 e demais normas complementares, nas atividades constantes do artigo 331, da mesma Lei.

Parágrafo único. A Vigilância Sanitária tem como fundamento o disposto nos Títulos I e II da Lei Complementar nº 004/92.

Art. 2º Contribuinte da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária são todas as pessoas físicas ou jurídicas, instaladas ou exercendo as atividades citadas no artigo 331, da Lei Complementar nº 004/92, no Município de Cuiabá.

Art. 3º A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária será devida, anualmente, pelas fiscalizações realizadas de modo Sistemático, Periódico e Dirigido, valorada conforme as dimensões do que está sendo fiscalizado e a complexidade da fiscalização, sendo exigida em data e forma definidas por Decreto, como a seguir especificado:

I - Estabelecimentos, unidades ou atividades que produzem, comercializam ou manipulam produtos, embalagens, equipamentos e utensílios, que executam ações, de interesse da saúde pública, de baixa complexidade: açougues, cantinas, casas de sucos, de caldo de cana e similares, comércio de frios, laticínios, embutidos, conservas, depósitos de alimentos, confeitarias, comércios de pescados, petiscarias, churrascarias, rotisseries, lanchonetes, mercados, mini, super e hipermercados, padarias, panificadoras, pastelarias, pizzarias, comércio de produtos congelados, restaurantes, buffets, traillers, quiosques, sorveterias, atacadistas de produtos perecíveis, de agrotóxicos e de fertilizantes, distribuidora de produtos de uso laboratorial, de produtos biológicos, de produtos de uso odontológico, de produto de uso médico - hospitalar e similares, e comércio de produtos veterinários, ervanária, posto de medicamento, bares, boates, bombonièries, cafés, depósitos de bebidas, depósitos de hortifrutigranjeiros, comércio de embutidos e conservas, depósitos de produtos não perecíveis, quitandas, atacadistas de produtos não perecíveis, de alimentos para animal (ração e suplementos), comércios de ovos, comércio ou distribuidores sem fracionamento de cosméticos, de saneantes domissanitários, de perfumes, de produtos higiênicos, de embalagens, de instrumentos laboratoriais, de instrumentos ou equipamentos médico-hospitalares, de instrumentos ou equipamentos odontológicos e de fertilizantes, depósito de correlatos, de cosméticos, perfumes e produtos de higiene, depósito de medicamentos/drogas, de insumos farmacêuticos, depósito de produtos saneantes e domissanitários, depósito de produtos não relacionados à saúde, dispensário de medicamentos, academias para práticas de esportes, escolas e saunas, dormitório, estação rodoviária, aviários, barbearias, institutos de beleza sem responsabilidade médica, clínicas de estéticas, institutos de massagens, casas de espetáculos e similares, necrotérios, cinemas, teatros, hotéis, motéis, pousadas, pensões, igrejas, clubes similares, lavanderias, clubes recreativos, serviços e veículos de transporte funeral, de transporte de doentes sem procedimento, de transporte de produtos saneantes e domissanitários, de cosméticos, perfumes e produtos de higiene, de transporte de medicamentos, insumos, correlatos, de óleo vegetal "degomado" e de alimentos para o consumo humano, terreno baldio, e atividades similares acima não elencadas; (NR)

1.1. até 100m² de área construída R$ 0,30/m²

1.2. acima de 100m² até 300m² de área construída R$ 0,32/m²

1.3. acima de 300m² até 500m² de área construída R$ 0,33 m²

1.4. acima de 500m² até 1.000m² de área construída R$ 0,34/m²

1.5. acima de 1.000m² de área construída R$ 0,35/m²

1.6. vistoria para licenciamento anual de:

1.6.1. veículos para transporte de doentes, por unidade R$ 55,07

1.6.2. veículos de transporte óleo vegetal "degomado", água potável ou de alimentos, por unidade:

1.6.2.1. Caminhão:

a) até 02 eixos R$ 150,00

b) acima de 02 eixos R$ 250,00

1.6.2.2. Caminhonete ou furgão R$ 55,07

1.6.2.3. Moto R$ 15,00

1.7. vistoria periódica (inspeção) em veículos de transporte de óleo vegetal "degomado", de água potável ou de alimentos, por unidade:

1.7.1. Caminhão:

a) até 02 eixos R$ 20,00

b) acima de 02 eixos R$ 30,00

1.7.2. Caminhonete ou furgão R$ 10,00

1.7.3. Moto isento (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 107 de 23.12.2003, Gazeta Municipal de Cuiabá de 29.12.2003)

II - Estabelecimentos ou atividades comerciais e de prestação serviços que realizam ações, de baixa complexidade: marcenaria, Banco, borracharia, serralheria, envasadora de extintores de incêndio, veículo de transporte coletivo inter-estadual com banheiro (ônibus), sapataria, oficinas, ferro velho, lava jato, funilaria e pintura, desentupidora e limpa fossa, veículo de transporte de dejetos e outros similares, acima não elencadas; (NR)

2.1. até 100m² de área construída R$ 0,20/m²

2.2. acima de 100m² até 300m² de área construída R$ 0,22/m²

2.3. acima de 300m² até 500m² de área construída R$ 0,23 m²

2.4. acima de 500m² até 1.000m² de área construída R$ 0,24/m²

2.5. acima de 1.000m² de área construída R$ 0,25/m²

2.6. vistoria periódica (inspeção) de transporte coletivo intermunicipal e estadual com banheiro (ônibus), por unidade R$ 11,00

2.7. vistoria periódica (inspeção) de veículos de transporte de dejetos, por unidade:

a) até 02 eixos R$ 15,00

b) por eixo, acima de 02 eixos R$ 5,00 (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 107 de 23.12.2003, Gazeta Municipal de Cuiabá de 29.12.2003)

III - Estabelecimentos, unidades ou atividades que produzem, comercializam ou manipulam produtos, embalagens, equipamentos e utensílios que executam ações de média complexidade: policlínicas, clínicas odontológicas com ou sem equipamentos de Raio X, clínicas médicas, drogarias, creches, distribuidora com fracionamento de cosmético, perfume, produtos de higiene, distribuidora com fracionamento de drogas e insumos farmacêuticos, distribuidora com fracionamento de produtos saneantes e domissanitários, lavanderia de roupas de uso hospitalar isolada ou não, cozinha industrial, indústria de alimentos, presídio, carcerária, laboratórios de prótese, clínicas de acupuntura, postos de coleta para análises clínicas e de sangue, asilos, casa de apoio, desinsetizadoras, desratizadoras, aplicadores de produtos saneantes domissanitários, clínicas ou consultórios de psicanálise, consultórios médicos, consultórios odontológicos, consultórios veterinários, clínicas de estéticas, de tatuagens e congêneres, indústria de cosmético, perfume e produtos de higiene, indústria de produtos saneantes domissanitários, reformadora de extintores de incêndio, posto de combustível, indústria de móveis, sistema de coleta, disposição e tratamento de esgoto, sistema de coleta, disposição e tratamento de resíduos sólidos (lixo), sistema público e privado de abastecimento de água para consumo humano, unidade de transporte de pacientes com procedimentos, distribuidora de medicamentos, clínica de fisioterapia ou reabilitação, agência transfusional, ótica e laboratório de ótica, comércio de produtos veterinários, comércio de produtos de nutrição (parenteral e esportivos, manipulados ou não), envasadoras de chá, de café, de condimentos e especiarias, cemitério, centros e postos de saúde, e atividades similares acima não elencadas:

3.1. até 100m² de área construída R$ 0,50/m²

3.2. acima de 100m² até 300m² de área construída R$ 0,55/m²

3.3. acima de 300m² até 500m² de área construída R$ 0,60/m²

3.4. acima de 500m² até 1.000m² de área construída R$ 0,65/m²

3.5. acima de 1.000m² de área construída R$ 0,70/m². (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 107 de 23.12.2003, Gazeta Municipal de Cuiabá de 29.12.2003)

IV - Estabelecimentos, unidades ou atividades que produzem, comercializam ou manipulam produtos, embalagens, equipamentos e utensílios, que executam ações de alta complexidade: clínicas veterinárias, clínicas de medicina nuclear (quimioterapia, radioterapia e congêneres), clínicas de radiologia, hospitais, pronto-socorro, hospitais veterinários, de bromatologia e de patologia clínica, serviço de hemoterapia, serviços de diálise, postos de coleta de materiais, dispensários, postos de medicamentos, clínicas de psicoterapia ou desintoxicação, clínicas ou consultórios de psicanálise, laboratórios de análise clínicas, de bromatologia e de patologia clínica, institutos de beleza com responsabilidade médica, clínica geriátrica, farmácias que manipulam dietas enterais e parenterais, farmácia de manipulação, farmácias, empresa de irradiação de produtos, transporte de cargas perigosa, indústria farmoquímica, indústria de alimentos para fins especiais, dietéticos, indústria de correlatos, laboratórios de análises clínicas, citopatológico e de anatomia patológica, serviço de urgência e emergência, serviço de hemoterapia, serviço de quimioterapia, clínica de cirurgia ambulatorial estética, endoscopia digestiva, centrais de esterização, lactário, banco de órgãos, ou de medula ou de leite, ou de tecidos.

4.1. até 100m² de área construída R$ 0,70/m²

4.2. acima de 100m² até 300m² de área construída R$ 0,75/m²

4.3. acima de 300m² até 500m² de área construída R$ 0,80/m²

4.4. acima de 500m² até 1.000m² de área construída R$ 0,85/m²

4.5. acima de 1.000m² de área construída R$ 0,90/m² (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 107 de 23.12.2003, Gazeta Municipal de Cuiabá de 29.12.2003)

§ 1º A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária pela vistoria de veículos, será devida a cada vistoria periódica realizada, conforme periodicidade definida em Decreto.

§ 2º Nenhum lançamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária poderá ser inferior ao valor mínimo de: (NR) (Redação dada pela Lei Complementar nº 107 de 23.12.2003, Gazeta Municipal de Cuiabá de 29.12.2003)

I - de R$ 30,00 (Trinta Reais), para baixa complexidade; (NR)

II - de R$ 60,00 (Sessenta Reais), para média complexidade; (NR)

III - de R$ 90,00 (Noventa Reais), para alta complexidade.(NR)

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO ALENCASTRO, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2002.

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal