O Secretário Municipal da Receita, o Secretário Executivo de Serviços Públicos, o Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Sustentável, o Secretário Municipal de Saúde e o Comandante do 1º Batalhão de Bombeiros Militar no Município de Florianópolis no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 23, ÉÉ, "d" da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, o Decreto Municipal nº 4.205, de 08 de junho de 2006 e o Decreto Municipal nº 3.364, de 18 de abril de 2005, que regulamenta a Lei nº 5.001, de 12 de dezembro de 1996, e considerando o disposto na Lei Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2003 e na Lei Municipal nº 8.134, de 15 de janeiro de 2010.

Decreta:

Art. 1º Fica instituída a relação de documentos e informações necessários ao atendimento das solicitações formuladas à Prefeitura Municipal de Florianópolis, quando da abertura de processos administrativos nas Unidades de Atendimento do Pró-Cidadão ou CIAC, que tratem sobre o procedimento especial para registro e legalização de empresário constituído sob a forma de Microempreendedor Individual, nos termos da legislação em vigor.

Parágrafo único. A relação de documentos e informações de que trata o caput deste artigo é a constante do Anexo É, parte integrante desta Portaria.

Art. 2º Os documentos constantes do Anexo É desta Portaria são de apresentação obrigatória no momento da abertura do Processo Administrativo nas Unidades do Pró-Cidadão ou CIAC.

§ 1º Os processos provisoriamente abertos com deficiência ou irregularidade de documentação identificada, aguardarão a sua complementação, no Centro de Atendimento ao Cidadão, por até 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 3º do Decreto Municipal nº 4.205 de 08 de junho de 2006.

§ 2º Na hipótese da não-complementação dos documentos necessários, no prazo estabelecido, o processo será excluído do sistema e a documentação automaticamente eliminada.

Art. 3º Os documentos necessários à abertura do processo, assim como os demais que venham a ser juntados ou anexados ao mesmo durante o trâmite nos órgãos da Prefeitura Municipal, não poderão ser separados ou desentranhados dos autos, senão por autorização em despacho da autoridade competente para dispensa de documento, mediante traslado de cópia reprográfica ou similar.

Art. 4º A decisão em despacho, a ser proferida por qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal, somente poderá ser efetivada quando o processo contemplar a totalidade dos documentos exigidos para a sua análise.

Art. 5º A Secretaria Municipal da Receita, na qualidade de possuidora do acesso para confirmação da Opção pelo Simples Nacional e Inclusão no Registro de Microempreendedor Individual junto a Receita Federal do Brasil -RFB, detém a competência legal para exarar deliberação final sobre processos que versem sobre o procedimento especial para registro e legalização de Microempreendedor Individual.

Art. 6º A Secretaria Municipal da Saúde, por meio da Vigilância em Saúde, estabelece, dentre as atividades constantes do Anexo Único, da Resolução nº 64, do Comitê Gestor do Simples Nacional - SGSN, para quais será exigida apresentação do Alvará Sanitário quando do pedido de registro ou legalização de Cadastro Municipal de Contribuinte para Microempreendedor Individual, segundo listagem constante no Anexo II, desta Portaria.

Art. 7º O Comando do 1º Batalhão de Bombeiro Militar no Município de Florianópolis, estabelece, dentre as atividades constantes do Anexo Único, da Resolução nº 64, do Comitê Gestor do Simples Nacional - SGSN, para quais será exigida apresentação do Alvará de Funcionamento do Corpo de Bombeiros quando do pedido de registro ou legalização de Cadastro Municipal de Contribuinte para Microempreendedor Individual, segundo listagem constante no Anexo III, desta Portaria.

Art. 8º A Ficha Cadastral para pedido de registro ou legalização de Microempreendedor Individual obedecerá o modelo definido conforme Anexo IV, desta Portaria.

Art. 9º Os Processo de Registro e Legalização de Microempreendedor Individual tramitarão âmbito da Administração Municipal conforme fluxograma, constante no Anexo V, desta Portaria.

Art. 10. Constituem parte integrante desta Portaria os Anexos I, I-A, I-B, II, III, IV e V.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor em 19 de abril de 2010.

Florianópolis, 19 de abril de 2010.

SANDRO RICARDO FERNANDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA

SALOMÃO MATTOS SOBRINHO

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CARLOS ROBERTO DE ROLT

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLÓGIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

JOÃO JOSÉ CANDIDO DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE

JOSÉ CARLOS RAUEN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

TENENTE-CORONEL EVANDRO CARLOS GEVAERD

COMANDANTE DO 1º BATALHÃO DE BOMBEIRO MILITAR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

ANEXO I DOS DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. ZONEAMENTO: CERTIDÃO DE ZONEAMENTO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Descrição: Solicitação referente à informação sobre atividades empresariais que possam ser realizadas em zoneamento de determinado imóvel.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão ou CIAC

Documentos Necessários:

1 - Inscrição Imobiliária;

2 - Cópia da Escritura, Contrato de Compra e Venda, Contrato de Locação ou Arrendamento ou Declaração de Posse de Posse do Imóvel;

3 - Exposição de Motivos - Modelo Fornecido pela PMF - Anexo I -A

4 - Documento de Identificação.

REGISTRO: MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL ESTABELECIDO

Descrição: Referente ao cadastramento obrigatório no Cadastro Municipal de Contribuintes da PMF de Microempreendedor Individual Lei nº 126/2008, Lei nº 128/2008 e LO nº 8.143/2010.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários:

1 - Ficha Cadastral Empreendedor Individual;

2 - Certificado da Condição de Microempreendedor;

3 - CNPJ;

4 - Cópia da Escritura, Contrato de Compra e Venda, Contrato de Locação ou Arrendamento ou Declaração de Posse de Posse do Imóvel;

5 - Alvará Sanitário (Quando necessário);

6 - Certidão de zoneamento (adequada para a atividade),

7 - Declaração do Condomínio de que não a restrição no Estatuto do mesmo quanto a atividade a ser realizada pelo Microempreendedor Individual com assinatura do Síndico reconhecida em Cartório. Modelo Fornecido pela PMF - Anexo I -B.

Anexar cópia autenticada da Ata de Eleição do Síndico.

8 - Vistoria do Corpo de Bombeiros (Quando Necessário).

REGISTRO: MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL ESTABELECIDO ATIVIDADE DE RISCO

Descrição: Referente ao cadastramento obrigatório no Cadastro Municipal de Contribuintes da PMF de Microempreendedor Individual Lei nº 126/2008, Lei nº 128/2008 e LO nº 8.143/2010.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários:

1 - Ficha Cadastral Empreendedor Individual;

2 - Certificado da Condição de Microempreendedor;

3 - CNPJ;

4 - Cópia da Escritura, Contrato de Compra e Venda, Contrato de Locação ou Arrendamento ou Declaração de Posse de Posse do Imóvel;

5 - Alvará Sanitário (Quando necessário);

6 - Vistoria para funcionamento do Bombeiro;

7 - Certidão de zoneamento (adequada para a atividade),

8 - Declaração do Condomínio de que não a restrição no Estatuto do mesmo quanto a atividade a ser realizada pelo Microempreendedor Individual com assinatura do Síndico reconhecida em Cartório. Modelo Fornecido pela PMF - Anexo I -B.

Anexar cópia autenticada da Ata de Eleição do Síndico.

9 - Vistoria do Corpo de Bombeiros (Quando Necessário)

REGISTRO: MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NÃO ESTABELECIDO

Descrição: Referente ao cadastramento obrigatório no Cadastro Municipal de Contribuintes da PMF.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários:

1 - Ficha Cadastral Empreendedor Individual;

2 - Certificado da Condição de Microempreendedor;

3 - CNPJ;

4 - Alvará Sanitário (Quando necessário);

REGISTRO: MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NÃO ESTABELECIDO ATIVIDADE DE RISCO

Descrição: Referente ao cadastramento obrigatório no Cadastro Municipal de Contribuintes da PMF.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários:

1 - Ficha Cadastral Empreendedor Individual;

2 - Certificado da Condição de Microempreendedor;

3 - CNPJ;

4 - Alvará Sanitário (Quando necessário);

5 - Vistoria do Corpo de Bombeiros (Quando Necessário)

ANEXO I-A DA CONSULTA PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ZONEAMENTO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL CERTIDÃO DE ZONEAMENTO

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

ANEXO I-B DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DO SÍNDICO QUANTO A UTILIZAÇÃO DE UNIDADE AUTONÔMA DO CONDOMÍNIO PARA ATIVIDADE DESENVOLVIDA POR MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Eu, ________________________________________, na qualidade de síndico do Condomínio ______________________________________________, declaro que _________________________________________________________ é morador do condomínio, e deseja cadastrar-se como Microempreendedor Individual (Lei nº 128/2008 e Lei Ordinária nº 8.134/2010) para exercer a atividade de _______________________ em sua unidade residencial (Apartamento, Casa) nº _____ e está atividade encontra-se de acordo com as finalidades estabelecidas para as unidades1, conforme previsto no Regimento Interno, nos termos do art. 1.332, do Código Civil de 2002.

_____________________________________________________

Síndico

Importante: Anexar ata de Eleição do Sindico

Cópia De RG e CPF

1. Aprovada em convenção coletiva do condomínio, em Assembléia, tendo sido observado o quorum de aprovação de dois terços dos condôminos.

ANEXO II RELAÇÃO DAS ATIVIDADES CONSTANTES DA RESOLUÇÃO 64 DO COMITE GESTOR DO SIMPLES NACIONAL PARA AS QUAIS A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCINAMENTO MUNICIPAL DEVERÁ SER PRECEDIDA DA EMISSÃO ALVARÁ SANITÁRIO PELA SMS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

ANEXO III RELAÇÃO DAS ATIVIDADES CONSTANTES DA RESOLUÇÃO 64 DO COMITE GESTOR DO SIMPLES NACIONAL PARA AS QUAIS A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCINAMENTO MUNICIPAL DEVERÁ SER PRECEDIDA DA EMISSÃO DO ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS PELO COMANDO DO 1º BATALHÃO DE BOMBEIRO MILITAR DE FLORIANÓPOLIS

1 - PARA ATIVIDADES REALIZADAS NO ENDEREÇO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL OU EM EMPREENDIMENTO COMERCIAL MESMO QUE ÁREA INFERIOR A 50M²

2 - PARA ATIVIDADES REALIZADAS PELO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL EM EMPREENDIMENTO COMERCIAL ANEXAR ALVÁRA OU HABITE-SE DO CORPO DE BOMBEIROS.

ANEXO IV FICHA CADASTRAL DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL