A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU

SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ao art. 57, da Lei nº 5.040, de 20 de dezembro de 1975, fica acrescentado o § 12, com a seguinte redação:

§ 12. As sociedades organizadas sob a forma de cooperativas, nos termos da legislação específica, ficam autorizadas a deduzir da base de cálculo do imposto os valores recebidos de terceiros e repassados aos seus cooperados e a credenciados para a prática de ato cooperativo auxiliar, a título de remuneração pela prestação de serviços.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de dezembro de 2002.

PEDRO WILSON GUIMARÃES

Prefeito de Goiânia

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES

Secretário do Governo Municipal

ÉLIO GARCIA DUARTE

ELPÍDIO FIORDA NETO

HORÁCIO ANTUNES DE SANT'ANA JÚNIOR

IRANI INÁCIO DE LIMA

JOHN MIVALDO DA SILVEIRA

JOSÉ HUMBERTO AIDAR

JOSÉ HUMBERTO DE OLIVEIRA

LUIZ ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA

LUIZ CARLOS ORRO DE FREITAS

MARIA APARECIDA ELVIRA

NAVES OLIVIA VIEIRA DA SILVA

OTALIBA LIBÂNIO DE MORAIS NETO

SANDRO RAMOS DE LIMA

SÉRGIO PAULO MOREYRA

VALDI CAMARCIO BEZERRA

WALDERÊS NUNES LOUREIRO