Publicado no DOM - Maceió em 11 mar 2009
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhes são conferidas pelos arts. 74, inciso II e 112, todos da Lei nº 4.486/1996 - Código Tributário Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar para o dia 20.03.2009 a data de vencimento do ISSQN (próprio e/ou substituído) que têm como competência o mês de fevereiro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCILENE DE OLIVEIRA COSTA
Secretária Municipal de Finanças
