(Revogado a partir de 01/01/2014 pela Lei Complementar Nº 285 DE 31/10/2013):

O Prefeito de Palmas

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os arts. 90, 91, 92, 93, 95, 96, 98 e 115, da Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 90. .....

I - .....

II - Coleta de Lixo e Remoção" (NR)

"Art. 91. As Taxas de Serviços tem como hipótese de incidência a utilização efetiva ou potencial dos serviços mencionados no artigo anterior prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição." (NR)

"Art. 92. .....

I - para a Taxa de Coleta de Lixo e Remoção, dia 1º de março de cada exercício financeiro;" (NR)

"Art. 93. .....

I - da Taxa de Coleta de Lixo e Remoção, o proprietário, titular de domínio útil ou possuidor de imóvel, atingido ou alcançado pelo serviço;" (NR)

"Art. 95. São critérios de rateio da Taxa de Coleta de Lixo e Remoção:

I - a frequência do serviço prestado ou colocado a sua disposição;

II - a quantidade de espaço ocupado pelo imóvel edificado medido em metros cúbicos;

III - a testada do terreno para os lotes vagos;

IV - a localização do imóvel.

Parágrafo único. O valor a ser lançado para Taxa de Coleta de Lixo e Remoção não poderá ser superior a título de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para o imóvel a que se refere." (NR)

"Art. 96. A Taxa de Coleta de Lixo e Remoção será calculada na seguinte conformidade:

I - imóveis edificados utilizados como residencias:

II - imóveis edificados utilizados para o comércio, serviços e outros:

III - tratando-se de terreno vago:

IV - tratando-se de resíduos hospitalares e congêneres:

§ 1º A frequência para prestação do serviço de coleta, remoção e destinação de lixo será:

I - 1ª, 2ª e 3ª zona fiscal - 3 vezes por semana - comércio até 6 vezes por semana;

II - 4ª e 5ª zona fiscal - 3 vezes por semana;

§ 2º Considerar-se-á para fins de apuração de metros cúbicos de área construída:

I - edificação na 1ª, 2ª e 3ª zona fiscal - pé direito de 4,00 metros de altura;

II - edificação na 4ª e 5ª zona fiscal - pé direito de 3,00 metros de altura.

§ 3º A Taxa constante deste artigo será devida a partir de 1º de março do exercício seguinte àquele da implantação efetiva do serviço.

§ 4º O lançamento e arrecadação da Taxa poderá ser efetuada juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano ou separadamente de conformidade com as normas regulamentares, observando-se que:

I - terá o desconto de 30% (trinta por cento), se for pago de uma só vez até a data do seu vencimento;

II - poderá ser dividido em até 10 (dez) parcelas iguais, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 15 (quinze) UFIP's." (NR)

"Art. 98. .....

Parágrafo único. São isentos da Taxa de Coleta de Lixo e Remoção os contribuintes possuidores de um único imóvel residencial edificado, com renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos, com a devida comprovação, a saber:

I - aposentados e pensionistas;

II - idosos com idade superior a 65 anos;

III - deficientes físicos, incapacitados para o trabalho." (NR)

"Art.115. .....

Parágrafo único. Os Governos: União, Estado e Município, sem prejuízo do respectivo licenciamento, ficam dispensados do pagamento das taxas de vistoria, desmembramento, remembramento, expediente e serviços diversos, licença de execução de obra e vistoria para conclusão de obras vinculadas a projetos de regularização fundiária, edificação de interesse administrativo ou econômico social." (NR)

Art. 2º A Tabela D do Anexo IV da Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO IV

TABELAS PARA COBRANÇA DE TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS

D - ATOS E SERVIÇOS RELACIONADOS A TRÂNSITO E TRANSPORTES

Art. 3º Revoga-se o § 1º, § 2º e § 3º do art. 95 e o § 2º, § 3º, § 4º e § 5º do art. 63 da Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, aos 13 dias de novembro de 2009.

RAUL FILHO

Prefeito de Palmas

ADJAIR DE LIMA E SILVA

Secretário Municipal de Finanças