Publicado no DOM - Porto Alegre em 17 dez 1985
Dá nova redação ao inciso II do art. 24 da Lei Complementar nº 12.
O Prefeito Municipal de Porto Alegre.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso II do art. 24 da Lei Complementar nº 12 passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - fumar ou conduzir, acesos, cigarros ou assemelhados em veículos de transporte coletivos e táxis."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 10 de dezembro de 1985.
João Antônio Dib,
Prefeito.
Ayrton Moraes Teixeira,
Secretário Municipal dos Transportes.
Registre-se e publique-se.
Hermes Dutra,
Secretário do Governo Municipal.
/EFC
