O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O Artigo 5º da Lei Complementar nº 153, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em kWh/mês, conforme tabela anexa, que é parte integrante desta lei, e reajustada segundo os parâmetros da variação da Unidade Padrão Fiscal do Município - UPF.

§ 1º Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com consumo de até 50 kWh/mês e da classe rural com consumo até 300 kWh/mês.

§ 2º Estão excluídos da base de cálculo da CIP os valores de consumo que superarem os seguintes limites:

a) classe industrial: 24.000 kWh/mês;

b) classe comercial: 23.000 kWh/mês;

c) classe residencial: 5.000 kWh/mês;

d) classe rural: 3.000 kWh/mês;

e) classe serviço público: 35.000 kWh/mês;

f) classe poder público: 23.000 kWh/mês;

g) classe consumo próprio: 15.000 kWh/mês.

§ 3º A determinação da classe/categoria de consumido observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - ou órgão regulador que vier a substituí-la."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA

Prefeito do Município

RANILSON DE PONTES GOMES

Procurador Geral do Município

JOÃO CARLOS GONÇALVES RIBEIRO

Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação

TABELA ANEXA

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP

(Até 50 Isento)