O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no inciso, IV e VI, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e

Considerando a necessidade de promover o disciplinamento das atividades do Microempreendedor Individual (MEI) a que se refere o art. 14, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, bem como promover a adoção de procedimentos que visem resguardar a integridade, a saúde, o meio ambiente, a boa convivência e a segurança de todos,

Decreta:

Art. 1º O Microempreendedor Individual (MEI), conforme definição da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações introduzidas pelas Leis Complementares Federais nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, bem como o disposto no art. 14, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, estabelecido no Município de Porto Velho/RO, para exercer suas atividades, fica sujeito a homologação do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório.

Art. 2º Para exercer as atividades, exclusivamente, consideradas de baixo grau de risco, conforme descritas no Anexo I deste Decreto, o MEI fica obrigado a solicitar na Secretaria Municipal da Fazenda a homologação do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório.

§ 1º A homologação a que se refere o caput, será realizada pelo Departamento de Fiscalização de Taxas da Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da emissão do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório.

§ 2º A solicitação que se refere o caput deste artigo, deverá ser realizada no prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias antes do vencimento do prazo estabelecido no § 1º deste artigo, bastando que o Microempreendedor Individual formalize o processo para homologação do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório na Secretaria Municipal da Fazenda, mediante juntada dos seguintes documentos:

I - Cópia do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeitos de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório;

II - Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

III - Carteira de Identidade, cópia e original para conferência;

IV - Comprovante do Cadastro de Pessoa Física (CPF), cópia e original para conferência;

V - Comprovante de endereço residencial do MEI, cópia e original para conferência;

VI - Comprovante de endereço do local do exercício das atividades do MEI;

VII - Certidão Informativa do Imóvel, nos casos de imóvel não cadastrado no Cadastro Imobiliário do Município;

VIII - Contrato de compra e venda do imóvel, se próprio (caso não figure no Cadastro Imobiliário como proprietário, compromissário ou posseiro);

IX - Contrato de locação do imóvel com firma reconhecida, se alugado;

X - Declaração de cessão do imóvel com firma reconhecida, se cedido;

XI - Outros documentos a juízo da autoridade administrativa com o fim de resguardar o interesse público, através de atos normativos.

Art. 3º Para exercer as atividades consideradas de alto grau de risco, conforme definido no Anexo II deste Decreto, o MEI fica obrigado a solicitar antes de iniciar o exercício de suas atividades, na Secretaria Municipal da Fazenda a homologação do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório.

Parágrafo único. Para o ato da homologação a que se refere o caput deste artigo, deverá o MEI formalizar o processo da solicitação na Secretaria Municipal da Fazenda, mediante juntada dos seguintes documentos:

I - Cópia do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório;

II - Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

III - Carteira de Identidade, cópia e original para conferência;

IV - Comprovante do Cadastro de Pessoa Física (CPF), cópia e original para conferência;

V - Comprovante de endereço residencial do MEI, cópia e original para conferência;

VI - Comprovante de endereço do local do exercício das atividades do MEI;

VII - Certidão Informativa do Imóvel, nos casos de imóvel não cadastrado no Cadastro Imobiliário do Município;

VIII - Contrato de compra e venda do imóvel, se próprio (caso não figure no Cadastro Imobiliário como proprietário, compromissário ou posseiro);

IX - Contrato de locação do imóvel com firma reconhecida, se alugado;

X - Declaração de cessão do imóvel com firma reconhecida, se cedido;

XI - Certificado de Vistoria do imóvel emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia;

XII - Licença emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, se for o caso;

XIII - Alvará de Autorização Sanitária, se for o caso;

XIV - Autorização para uso e ocupação do espaço urbano, se for o caso;

XV - Outros documentos a juízo da autoridade administrativa com o fim de resguardar o interesse público, através de atos normativos.

Art. 4º Durante a vigência do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório, a fiscalização municipal poderá efetuar vistorias tantas vezes quantas se fizerem necessárias para comprovar a exatidão das informações declaradas pelo contribuinte no referido Termo.

Art. 5º Não sendo favorável à solicitação de homologação do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório, para as atividades a que se referem os arts. 2º e 3º, deste Decreto, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam sanadas as irregularidades existentes.

Art. 6º A inscrição do Microempreendedor Individual será automaticamente cancelada, devendo a Secretaria Municipal de Fazenda notificar o MEI e comunicar de ofício a Junta Comercial do Estado de Rondônia (JUCER), quando:

I - Não forem sanadas as irregularidades constatadas, após concedido prazo para regularização previsto no caput do art. 5º, deste Decreto;

II - Não ocorrer a solicitação de homologação no prazo definido no § 2º, do art. 2º, ou, previamente, conforme previsto no art. 3º deste Decreto.

Parágrafo único. Na comunicação do cancelamento da inscrição do MEl à JUCER, a Secretaria Municipal de Fazenda deverá informar:

I - O Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE) do MEI à que se refere o cancelamento;

II - O motivo correspondente;

III - A data da deliberação.

(Revogado pelo Decreto Nº 15700 DE 20/02/2019):

Art. 7º A emissão de documento fiscal pelo Microempreendedor Individual será obrigatória nas prestações de serviços à pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), ficando facultativo para os tomadores de serviços pessoa física.

§ 1º O documento fiscal a que se refere o caput deste artigo será a Nota Fiscal Simplificada de Serviços - MEI (NFS-MEI), observando-se:

I - Prévia solicitação via Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - MEI (AIDF-MEI);

II - Limitação de validade das NFS-MEI ao prazo de 12 (doze) meses a partir da data da AIDF-MEI;

III - O quantitativo máximo de 50 (cinquenta) NFS-MEl por AIDF-MEI;

IV - A obrigatoriedade de apresentação(ões) integral(is) do(s) bloco(s) contendo as 2ª (segundas) vias de todas as NFS-MEI utilizadas ou não, bem como as canceladas, no ato de cada solicitação de nova AIDF-MEI, posteriormente à primeira Autorização concedida.

V - A vedação, sob quaisquer hipóteses, da revalidação de NFS-MEI com prazo de validade vencido.

§ 2º A faculdade da emissão de notas fiscais previstas no caput, deste artigo, não exime o prestador de emití-Ias nos casos de exigência pelo tomador, ainda que não se trate de pessoa jurídica.

§ 3º As NFS-MEI deverão ser preservadas e conservadas sob boa guarda pelo período de 5 (cinco) anos a partir da data de emissão.

(Revogado pelo Decreto Nº 15700 DE 20/02/2019):

Art. 8º Fica instituído o modelo da Nota Fiscal Simplificada de Serviços - MEI (NFS-MEI), Série Única, conforme Anexo III deste Decreto, contendo:

I - A denominação Nota Fiscal Simplificada de Serviços - MEI (NFS-MEI) Série Única;

II - O nome empresarial, nome do empresário, o endereço e o número da inscrição do emitente no CNPJ;

III - O número da inscrição municipal do emitente;

IV - Endereço eletrônico (E-mail);

V - A data da emissão;

VI - Os números de ordem e das vias;

VII - O nome, o endereço e o número da inscrição do tomador no CNPJ ou no CPF, conforme o caso;

VIII - A descrição dos serviços prestados;

IX - O valor da operação; e

X - O recibo assinado pelo tomador dos serviços.

§ 1º A Nota Fiscal Simplificada de Serviços - MEI (NFS-MEI):

I - Deverá ser impressa em estabelecimento gráfico devidamente cadastrado e credenciado junto a Secretaria Municipal da Fazenda;

II - Deverá conter o nome e CNPJ do estabelecimento gráfico, número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais do Microempreendedor Individual (AIDF-MEI), sequência numérica das NFS-MEI autorizadas (nota inicial e final);

Ill - Será objeto de autorização prévia do Fisco por meio de AlDF-MEI;

IV - Terá dimensão não inferior a 14 cm x 17 cm (largura x comprimento);

V - Será emitida obedecendo a sequência numérica em ordem crescente, vedada a supressão ou a repetição de números dessa sequência;

VI - Conterá a expressão: "NOTA FISCAL EXCLUSIVA PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL";

VII - Será extraída com decalque a carbono, no mínimo em duas vias, que terão as seguintes destinações:

a) primeira via, ao tomador do serviço;

b) segunda via, mantida em poder do MEI para exibição ao Fisco Municipal.

§ 2º As informações de que tratam os incisos I a VI do caput, deste artigo, deverão constar impressas tipograficamente na NFS-MEI antes de qualquer preenchimento.

Art. 9º Aplica-se subsidiariamente ao Microempreendedor Individual (MEI), o disposto nas Resoluções relativas ao Simples Nacional editadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresa e Negócios (CGSIM).

Art. 10. O tratamento tributário simplificado e diferenciado reservado ao Microempreendedor Individual (MEI) não se aplica ao profissional autônomo a que se refere o art. 24, da Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009.

Art. 11. As atividades que poderão ser exercidas pelo MEI, bem como as consideradas de alto e baixo graus de risco, local de funcionamento e enquadramento tributário estão definidas nos Anexos I e II deste Decreto, respectivamente.

Art. 12. Fica instituído o Termo de Homologação do Microempreendedorr Individual - Baixo Risco (THF/BR-MEI), conforme Anexo IV, deste Decreto.

Art. 13. Fica instituído o Termo de Homologação do Microempreendedor Individual - Alto Risco (THF/AR-MEI), conforme Anexo V, deste Decreto.

Art. 14. Ficam instituídos os Requerimentos de Homologação do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará Provisório/MEI para Atividades de Baixo Risco e Alto Risco, conforme Anexos VI e VII, deste Decreto.

Art. 15. Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a instituir outros formulários e procedimentos, que se fizerem necessários ao fiel cumprimento deste Decreto, através de Ato Normativo.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

PREFEITO DO MUNICÍPIO

WILSON CORREIA DA SILVA

SECRETÁRIO MUNCIPAL DE FAZENDA

MÁRIO JONAS DE FREITAS GUTERRES

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

ANEXO I - RELAÇÃO DE ATIVIDADES DE BAIXO RISCO (Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 11.924, de 22.12.2010, DOM Porto Velho de 22.12.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

NOTAS:

¹ Descrição das Atividades que poderão ser exercidas por Microempreendedor Individual (MEI);

² Atividades com incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS): (S = Sim); (N = Não);

³ Atividades com incidência do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as Operações e as Prestações se Iniciem no Exterior (ICMS): (S = Sim); (N = Não);

4 Atividades que poderão ser Exercidas em Residência: (S = Sim); (N = Não). (Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 11.924, de 22.12.2010, DOM Porto Velho de 22.12.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

ANEXO II - RELAÇÃO DE ATIVIDADES DE ALTO RISCO (Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 11.924, de 22.12.2010, DOM Porto Velho de 22.12.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

NOTAS:

1 Descrição das Atividades que poderão ser exercidas por Microempreendedor Individual (MEI);

2 Atividades com incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS): (S = Sim); (N = Não);

3 Atividades com incidência do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as Operações e as Prestações se Iniciem no Exterior (ICMS): (S = Sim); (N = Não);

4 Atividades que poderão ser Exercidas em Residência: (S = Sim); (N = Não). (Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 11.924, de 22.12.2010, DOM Porto Velho de 22.12.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

ANEXO I - PARTE 1

ANEXO I - PARTE 2

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

ANEXO VI (Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 14863 DE 31/10/2017)

ANEXO VII (Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 14863 DE 31/10/2017)