O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O parágrafo 3º do art. 117, o inciso III do artigo 138 e o inciso II do artigo 141 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 117 - ...

§ 3º - A sociedade pagará o imposto tendo como base de cálculo o preço do serviço quando:

I - ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo segundo;

II - o valor do imposto, calculado na forma prevista no parágrafo primeiro, for superior ao obtido pela aplicação da alíquota prevista no artigo 116 desta Lei sobre a receita tributável de prestação de serviços a cada mês, sendo o ônus da prova do contribuinte."

"Art. 138 -

I -

II -

III - a do inciso VI, correspondendo aos valores determinados no Anexo XII desta Lei."

"Art. 141 -

I -

II - de execução de obras ou serviços de engenharia:

a) serviços de limpeza e pintura;

b) construção de passeios, calçadas e muros;

c) construção ou reforma provisória destinada à guarda de material no local da obra;

d) construção ou reforma de casa própria de servidor público municipal que outra não possua.

e) habitação unifamiliar única e isolada com até 60,00 m² (sessenta metros quadrados) de área construída;

f) conjunto habitacional com fins sociais, executado por órgão governamental da administração pública, por moradia de até 60,00 m² (sessenta metros quadrados) de área construída;

g) parcelamento de terrenos com lotes resultantes destinados a fins sociais, medindo 5,00 m (cinco metros) de frente e 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) de área construída."

Art. 2º Ficam acrescidos o parágrafo 4º ao artigo 117, o parágrafo 5º ao artigo 138 e o parágrafo 7º ao artigo 141 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991 com as seguintes redações:

"Art. 117 - ...

§ 4º - O disposto no inciso II do parágrafo terceiro aplica-se aos fatos geradores cujos créditos tributários, na data do início da vigência desta Lei, ainda não tenham sido definitivamente constituídos."

"Art 138 -

§ 5º - Comércio, serviço e indústria com usos e atividades potencialmente geradores de incômodo à vizinhança - APGI, conforme previsto na Lei de Uso e Ocupação do Solo, terão os valores acrescidos de 100% (cem por cento) sobre os valores especificados nos incisos I e II deste artigo."

"Art. 141 -

§ 7º - Os benefícios de que tratam as alíneas d, e e f condicionam-se à aprovação da planta arquitetônica, ao alvará de construção e ao alvará de habite-se ou aceite-se."

Art. 3º Os anexos IX e XII da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

"ANEXO IX

ANEXO XII - LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 27 de dezembro de 2001.

João Paulo Lima e Silva

Prefeito