A PREFEITA MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam aprovados os Valores Unitários Padrão - VUP's de terrenos dos logradouros constantes da Tabela I e de edificações constantes da Tabela II, anexos a esta Lei, para efeito de avaliação das unidades imobiliárias e lançamentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1994.

Art. 2º (Revogado pela Lei nº 7.186, de 27.12.2006, DOM Salvador de 28.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)

Art. 3º As isenções previstas na forma do art. 5º da Lei nº 4.669/92, ficam renovadas para a unidade imobiliária antiga cujo bom estado de conservação e manutenção possa ser comprovado.

§ 1º - As isenções mencionadas no artigo anterior deverão ser solicitadas pelos contribuintes até 31 de março de 1994.

§ 2º - Indeferido o pedido de isenção e publicado no D.O.M. (Diário Oficial do Município) o contribuinte terá 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento integral do imposto corrigido monetariamente e com o desconto previsto no art. 6º, § 3º desta Lei. Decorrido o prazo supra, não tendo sido pago o tributo, incidirão os acréscimos previstos em Lei.

Art. 4º Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no exercício de 1994, as unidades imobiliárias classificadas como Precárias e Simples, cujo valor do Imposto seja igual ou inferior a 0,5 (meia) Unidade Fiscal Padrão - UFP, não se considerando o desconto previsto no art. 155 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador.

Parágrafo Único - Ficam remidos de pagamento os contribuintes em atraso, cujas unidades imobiliárias estão abrangidas "in caput" deste artigo.

Art. 5º (Revogado pela Lei nº 7.186, de 27.12.2006, DOM Salvador de 28.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)

Art. 6º (Revogado pela Lei nº 7.186, de 27.12.2006, DOM Salvador de 28.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)

Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 30 % (trinta por cento) ao contribuinte que antecipar o pagamento de no mínimo 05 (cinco) quotas até a data do vencimento da quota única, e mais 30% (trinta por cento) de desconto, se até a data do vencimento da 2ª quota, efetuar o pagamento das 05 (cinco) quotas restantes, sendo que o contribuinte poderá optar pelo pagamento parcelado das 05 (cinco) últimas quotas, nas respectivas datas de vencimento, devidamente corrigidas.

Art. 8º contribuinte que pagar o Imposto lançado em no mínimo 05 (cinco) quotas até a data do vencimento da quota única, gozará do desconto de 30% (trinta por cento) nas quotas pagas, podendo pagar as restantes, nos respectivos vencimentos, obedecendo ao índice de reajuste vigente.

Art. 9º pagamento à Fazenda Pública Municipal de crédito tributário vencido, até a data de publicação desta Lei, poderá ser realizado através de compensação com crédito que o contribuinte tenha a receber da Administração direta ou indireta, decorrente de desapropriação, execução de obras, fornecimento de materiais, prestação de serviços ou demanda judicial, inclusive o constante de precatório e cessão.

§ 1º - compensação só poderá ocorrer, a critério da Administração, comprovando-se, em processo regular, manifesta vantagem para o Município, observando-se a natureza dos créditos, na forma a ser estabelecida em regulamento.

§ 2º - débito do contribuinte deverá ser quitado de uma só vez, no ato da celebração da transação.

§ 3º - O contribuinte que pretender realizar a compensação, deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios devidos, previstos no art. 26 da Lei Complementar nº 03/91 e da gratificação referida no artigo 84 da Lei Complementar nº 01/91, podendo fazê-lo parceladamente, na forma a ser definida em regulamento, incluindo-se o valor integral da aludida gratificação, no valor do crédito a ser compensado.

Art. 10. (Revogado pela Lei nº 7.186, de 27.12.2006, DOM Salvador de 28.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DO SALVADOR,

em 28 de dezembro de 1993.

LÍDICE DA MATA E SOUZA

Prefeita

MILTON SANTOS FILHO

Secretário Municipal da Fazenda