José Vicente de Faria Lima, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 12 de janeiro de 1967, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 49 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Para os efeitos dêste impôsto, considera-se serviço:

I - o fornecimento de trabalho, com ou sem utilização de máquinas, ferramentas ou veículos, a usuários ou consumidores finais, por emprêsa ou profissional autônomo, inclusive os serviços:

a) profissionais, técnicos ou especializados, intelectuais ou não, artísticos, artesanais e de ofícios em geral;

b) de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo, e construções de qualquer natureza, inclusive os seus serviços auxiliares, quer constituam parte de projeto global ou decorram de projeto ou contrato distinto;

c) de fabricação ou montagem de objetos com matéria-prima ou peças fornecidas pelo interessado, ou de consêrto, reparação, limpeza, lavagem, lubrificação, pintura, conservação, reforma, transformação ou beneficiamento de bens ou objetos do interessado, com ou sem o fornecimento de materiais ou peças, excluídos os prestados a industriais ou produtores, que configurem etapa de processo de fabricação de mercadorias destinadas à revenda;

d) de transporte, exclusivamente no território do Município;

e) auxiliares das atividades comerciais, industriais ou profissionais, tais como: agenciamento, corretagem e intermediação; organização, programação, planejamento e consultoria; recrutamento e colocação de empregados; propaganda e publicidade; custódia de bens ou valôres; datilografia, estenografia, secretaria e congêneres; elaboração, cópia ou reprodução de papéis e documentos;

f) de empreitada de mão de obra;

g) de depórito e cobrança, inclusive bancários;

h) de revelação, ampliação e cópias fotográficas; gravação de discos e de fitas magnéticas ou eletrônicas;

i) por concessionários ou permissionários de serviços públicos de qualquer natureza;

j) de instalações e decorações, de qualquer tipo ou natureza;

k) de fornecimento de alimentação e bebidas em hotéis, pensões, casas de cômodos e congêneres, e em restaurantes, bares e estabelecimentos semelhantes;

l) de administração de bens ou negócios;

m) de ensino de qualquer grau ou natureza;

n) de estúdios fotográficos e de dublagem para cinema, rádio ou televisão;

o) de hospitais, ambulatórios, casas de saúde e congêneres.

II - a locação de bens móveis de qualquer natureza, inclusive de veículos para quaisquer fins;

III - a locação de espaço em bens imóveis a título de hospedagem ou para guarda de bens de qualquer natureza, inclusive os serviços de armazenagem em armazéns gerais, armazéns frigoríficos, silos, depósitos de qualquer natureza e guarda-móveis, e serviços correlatos, de carga, descarga, arrumação e guarda dos efeitos depositados;

IV - de jogos e de diversões públicas, de qualquer natureza, inclusive as realizadas em teatros e auditórios de estações radioemissoras e de televisão".

Art. 2º A tabela a que se refere o art. 53 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, fica alterada para a seguinte:

"I - parágrafo único, inciso I: a - leitura "G" - 0,02% (dois centésimos por cento) sôbre os totais constantes de cada balancete mensal, para os depósitos, e 6% (seis por cento) sôbre o valor mensal das comissões percebidas nas cobranças; b - demais letras - 6% (seis por cento) sôbre o prêço dos serviços;

II - parágrafo único, inciso II e III - 6% (seis por cento) sôbre o prêço dos serviços;

III - parágrafo único, inciso IV - 15% (quinze por cento) sôbre o custo ou o valor do ingresso;

IV - 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo vigente no Município, por profissional liberal (ou profissional liberal integrante de escritório ou de sociedade de profissionais)".

Art. 3º O inciso II do art. 148 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, passa a ter a seguinte redação:

"II - para os demais veículos terrestres, segundo o que a lei estipular, sem prejuízo dos preços fixados pelo Executivo ou obtidos com a execução do disposto na Lei nº 6.895, de 25 de maio de 1966".

Art. 4º A redação do art. 195 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, fica modificada para a seguinte:

"Art. 195. O Executivo atualizará, anualmente, o valor monetário das multas e o da base de cálculo dos tributos, de acôrdo com o último coeficiente aprovado, para o exercício anterior, pelo Conselho Nacional de Economia ou órgão federal competente, para a correção de débitos fiscais.

Parágrafo único. Inexistindo órgão federal incumbido de aprovar coeficientes para a correção de débitos fiscais, a atualização a que se refere êste artigo far-se-á com base nos índices ponderados do custo de vida, publicados pela Divisão de Estatística e Documentação Social da Prefeitura e relativos ao mês de novembro do ano anterior".

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo nos seus efeitos a 1º de janeiro corrente, revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º Revogam-se os arts. 42 a 48 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, nos têrmos do disposto no Ato Complementar nº 31.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 20 de janeiro de 1967, 413º da fundação de São Paulo.

J. V. DE FARIA LIMA

O Prefeito

OSWALDO DE OLIVEIRA COUTINHO

Respondendo pelo expediente da Secretaria de Negócios Internos e Jurídicos

FRANCISCO DE PAULA QUINTANILHA RIBEIRO

O Secretário das Finanças

JOSÉ MEICHES

O Secretário de Obras

ARARIPE SERPA

O Secretário de Educação e Cultura

CARLOS AUGUSTO AUTRAM PEDERNEIRAS DE LIMA

Respondendo pelo expediente da Secretaria de Higiene e Saúde

ELIAS CORRÊA DE CAMARGO

O Secretário do Abastecimento

JOÃO MOREIRA GARCEZ FILHO

O Secretário de Serviços Municipais

PAULO SOARES CINTRA

O Secretário de Bem Estar Social

OSWALDO TEIXEIRA DUARTE

O Subprefeito de Santo Amaro

Publicada na Diretoria do Departamento do Expediente e do Pessoal, da Secretaria de Negócios Internos e Jurídicos, aos 20 de janeiro de 1967.

ADRIANO THEODOSIO SERRA

O Diretor